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Rafael Dorval > Notícias (Page 750)

Garantida ampla defesa a ex-professora e ex-servidora do MEC na discussão de aposentadoria pelo TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 26053, para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o registro da aposentadoria de ex-professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-servidora do Ministério da Educação e determinou a interrupção do pagamento dos proventos.

PCS da CEF: acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais.

Desconsideração judicial de pessoa jurídica para o pagamento de alimentos

A oferta de uma motocicleta para cobrir dívida de pensão alimentícia não isentou o devedor de um bloqueio a valores depositados na conta-corrente de sua empresa, em ação que tramita no litoral norte catarinense. Em decisão inédita, a juíza Joana Ribeiro Zimmer admitiu a desconsideração judicial da pessoa jurídica no Direito de Família e reteve, através de bloqueio judicial, valores da empresa, que serão pagos aos filhos do proprietário.

Garantias locatícias: indispensáveis ou não?

No Brasil, é muito comum, nas relações locatícias, exigir garantias para o cumprimento das obrigações contratuais. Na maioria dos casos, a garantia é condição indispensável para a celebração de um contrato de locação. A Lei 8245/91, a Lei do Inquilinato, dispõe, em seu artigo 37, as espécies de garantias locatícias aceitas para contratos. São elas: caução, fiança, seguro de fiança bancária e cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento. A fiança é a mais requisitada pelo mercado, seguida de caução e seguro garantia. A fiança é também a menos onerosa para os locatários sob o aspecto financeiro.

Jogador Diego perde R$ 4 milhões em gado por dívida

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu ganho parcial de causa ao empresário Jamil Name, suspeito de controlar o jogo do bicho, contra o jogador de futebol Diego, ex-Santos e atualmente no clube alemão Wolfsburg. Segundo informações do Portal Midiamax News, por dois votos a um, a corte mineira decidiu que os touros apreendidos em uma propriedade de Diego continuarão com Name.

Eletricista acidentado ganha por dano moral mas perde pensão vitalícia

A Ferrostal do Brasil conseguiu excluir de condenação por danos materiais o pagamento de pensão mensal vitalícia a um eletricista que perdeu o baço, órgão do sistema linfático, em acidente de trabalho ocorrido no pátio da Companhia Siderúrgica Tubarão (CST). A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não verificou perda da capacidade de trabalho do eletricista.

Juiz condena primeiro réu do caso Celso Daniel

A Justiça paulista condenou Marcos Roberto Bispo dos Santos a pena de 18 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado. Ele foi acusado de participar do assassinato do ex-prefeito Celso Daniel, de Santo André. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18/11) pelo conselho de sentença presidido pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França Hristov, da 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Seis acusados ainda serão levados a Júri.

Novo inchaço da folha em 2011

Os gastos federais com pessoal vão crescer de novo em 2011. O contribuinte será forçado, mais uma vez, a suportar uma despesa crescente sem receber em troca serviços proporcionais ao custo. A folha de pessoal será novamente inflada pela combinação de salários maiores e aumento do número de funcionários. Pela proposta enviada ao Congresso, a União deverá gastar R$ 199,4 bilhões com remuneração e encargos. Será um valor 8,8% maior, em termos nominais, que o da despesa de 2010 indicada na mensagem do Orçamento-Geral da União (OGU). Se esses números forem mantidos, o aumento será real, isto é, maior que o do custo de vida, estimado em cerca de 5%. Mas esta é a hipótese mais otimista.