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Rafael Dorval > Notícias (Page 747)

Celesc condenada por cortar luz de consumidor duas vezes sem motivo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da comarca de Imbituba que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 3,3 mil, a Elizabeth da Silva Ribeiro. Segundo os autos, o fornecimento de energia elétrica à residência de Elizabeth foi suspenso sob a alegação de que ela não pagara a fatura vencida em 5 de janeiro de 2007, no valor de R$ 11,71.

Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

Com detalhada documentação, a Trieme Marine Equipamentos Náuticos Ltda. comprovou que, devido a seu faturamento, não tem como dispor de R$3.800,00, valor referente ao depósito prévio da ação rescisória que ajuizou, e consegue algo raro: a gratuidade da Justiça para uma pessoa jurídica. Após verificar a situação da empresa, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia extinto a ação sem resolução do mérito, pela falta do depósito, cuja importância equivale a 20% do valor dado à causa.

Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472/1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e aumentou a pena pelo ato praticado pelos réus.

Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos

Como é considerada medida privativa de liberdade, a medida de segurança que determina a detenção de paciente em instituição psiquiátrica pode chegar a até no máximo 30 anos. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um pedido de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A posição seguiu voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi.

PSOL terá de comprovar que presidente em exercício do partido assina ação sobre direito de resposta

O PSOL terá de comprovar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que seu secretário-geral, Afrânio Tadeu Boppré, estava no exercício da presidência do diretório nacional da legenda na data em que assinou procuração para constituir advogados na ação a respeito de omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito de resposta e os princípios constitucionais sobre produção e programação de emissoras de rádio e TV (artigo 221 da Constituição).

SDI-1 decide prescrição de FGTS incidente sobre parcelas reconhecidas em ação anterior

A condenação ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve respeitar a prescrição pronunciada quanto às parcelas principais deferidas em ação anterior. Esse é o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aplicado em julgamento recente de recurso de embargos de ex-empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE).

Pessoas públicas não podem ter epiderme hipersensível, diz desembargador 2

Para o desembargador Torret Rocha, Décio e Lurian não se desincumbiram do ônus de provar que Cláudio Humberto agiu com culpa ou dolo em seu ofício. O jornalista utilizou como base para suas notas, além de fontes pessoais resguardadas por lei, uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, que averigua denúncias de improbidade administrativa na gestão de Décio Lima à frente da Administração de Blumenau – por sinal, ainda em tramitação.

Cláudio Humberto livra-se de indenizar ex-prefeito e filha de Lula 1

O Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva contra decisão da 2ª Câmara Civil do TJ, que o havia condenado ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais, em favor do ex-prefeito de Blumenau, Décio Lima, e de sua assessora de imprensa, Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

União deve se manifestar sobre interesse em integrar ação de desapropriação de terras em faixa de fronteira

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a União a se manifestar sobre seu interesse em ingressar na Ação Cível Originária (ACO) 1560, em que se discute desapropriação de terras localizadas em áreas de fronteiras nacionais, entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.