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Para Conamp, bingos facilitam lavagem de dinheiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou nesta segunda-feira (13/12) Nota Técnica contra a aprovação do Projeto de Lei 270 de 2003, que legaliza a atividade de bingos, videobingos, videoloterias e jogos de cassino no Brasil. No entendimento da entidade, a legalização do funcionamento desses estabelecimentos criaria um ambiente favorável à lavagem de dinheiro e à atuação das organizações criminosas no país. O PL 270/03 está na pauta de votações desta semana do plenário da Câmara.

Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SDI-1 manteve decisão da Quinta Turma do TST que negou pedido de reintegração a uma bancária do Itaú S.A. demitida sem justa causa. A empregada alegava que a sua demissão teria ferido norma interna do banco que exigia motivação para a demissão, visto que ela ingressou no banco por meio de concurso público.

Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês

Por maioria, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que o abatimento dos valores correspondentes às horas extras já pagas ao trabalhador deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato (ainda no prazo para ser reivindicado na Justiça). Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado.

Uso instrumental da Justiça causa morosidade

O sistema Judiciário brasileiro oferece estímulos que favorecem o aumento das causas. A constatação é de uma equipe multidisciplinar da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), que pesquisou, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as causas da morosidade na Justiça em âmbito estadual. O estudo, que será apresentado nesta segunda-feira (13/12), também apontou que parte considerável do volume de ações é consequência do uso instrumental da Justiça e que nem sempre a falta de produtividade dos tribunais é sinônimo de falta de recursos.

Auditor fiscal do Paraná continuará preso em Santa Catarina

A 1ª Câmara Criminal negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Oidivo Leonam Johnson Pereira, contra decisão que decretou sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de crimes fiscais – exigia valores de transportadores de mercadorias para deixar de lançar ou cobrar tributos. A pena vai de três a oito anos de reclusão.

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