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Rafael Dorval > Notícias (Page 713)

OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4509) contra a Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, e que prevê o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de participação em sessões extraordinárias.

Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Caterpillar Financial S/A, condicionando-o à prestação de idônea e suficiente caução.

SDI-1 decide sobre regularidade de representação do Bradesco

A data que define a procuração como nova para efeitos de revogação dos instrumentos anteriores é a da juntada aos autos, e não a de outorga dos poderes ao advogado. Esse foi o entendimento que prevaleceu na Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, após discussão de um recurso interposto pelo Bradesco S/A contra decisão anterior da Sétima Turma.

Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador

Em julgamento recente, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa a devolver ao trabalhador o valor relativo ao Imposto de Renda descontado da indenização paga a ele por ocasião da dispensa. É que a empregadora firmou acordo coletivo com seus empregados, comprometendo-se a não descontar o IR dessa parcela indenizatória, mas, mesmo assim, realizou o desconto. Portanto, no entendimento da Turma, deve restituir esse valor ao empregado, cumprindo, dessa forma, as normas coletivas e a legislação tributária.

Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode atuar na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, conforme interpretação extensiva do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu à comissão ajuizar duas ações em que se discutem relações de consumo.

Suécia resolve apelar contra libertação do fundador do WikiLeaks

A Promotoria da Suécia decidiu, nesta terça-feira (14/12), que vai apelar da sentença do tribunal britânico de liberdade sob fiança de Julian Assange. O fundador do site de vazamentos WikiLeaks vai permanecer sob custódia em Londres até que a apelação seja apresentada, em um prazo máximo de 48 horas, segundo informou o juiz responsável pelo caso, Howard Riddle.