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Rafael Dorval > Notícias (Page 700)

Proprietários de imóveis paulistas reclamam no STF de decisão do TJ-SP que reduziu valor de multa

Os condôminos do Edifício Luiz Henrique, situado em São Paulo, ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Reclamação (Rcl) 11123 contra a empresa Imóveis e Administração Omar Masoud Ltda. Segundo a ação, quando a empresa vendeu os apartamentos, usurpou para si área de recreação ou playground do prédio, nela instalando sua rede social, onde permaneceu por quase 20 anos, sem pagar aluguel pelo espaço.

RE sobre mudança da natureza de precatório tem repercussão geral reconhecida

Por decisão majoritária, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no Recurso Extraordinário (RE) 631537, interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Autora Ltda. contra decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), envolvendo o pagamento de um precatório do qual ambas têm o direito de recebê-lo.

STJ reconhece dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.

RFFSA: Supremo reconhece repercussão geral de critério para pagamento de dívida trabalhista

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a validade da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., antes de sua sucessão pela União, e sobre a possibilidade de a execução prosseguir mediante precatório. A decisão foi tomada por maioria de votos (vencido o ministro Carlos Ayres Britto) no exame do Agravo de Instrumento 812687, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Ministro Pargendler encaminha ao STF processo que discute nomeação em cargos de defensor

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a medida cautelar em que aprovados no concurso de defensor público do estado do Piauí pedem o direito de serem nomeados, em detrimento dos aprovados no concurso posterior, homologado em 31 de março de 2010.

Vítima de estelionatário que teve nome inscrito no SPC será indenizada

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta terça-feira (11/1), confirmou decisão da comarca de Blumenau, que condenou a empresa Marisa Lojas Varejistas Ltda. ao pagamento de R$ 7 mil em indenização por danos morais a Tatiana Locoseli Bretanha, cliente que, vítima de estelionatário, teve o nome inscrito indevidamente no rol de inadimplentes do SPC.

Indicação de novo ministro do STF por Dilma passará pelo Senado

Um dos primeiros testes da presidente Dilma Rousseff na sua relação com o Senado deverá ser a indicação do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quem ela escolher para ocupar a cadeira deixada por Eros Grau, aposentado desde agosto, deve passar por sabatina e aprovação dos senadores. A composição completa do STF é de 11 ministros, mas a corte tem atuado com dez, o que acabou, por exemplo, num impasse na decisão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, em outubro.

Taxista tem vínculo com proprietário do veículo

Subordinação e trabalho constante são alguns dos itens que caracterizaram o vínculo empregatício de um motorista de táxi e a dona do veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que condenou a proprietária do automóvel a assinar a carteira do taxista, além pagar verbas rescisórias, férias, 13º salário e FGTS.