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Rafael Dorval > Notícias (Page 67)

PF promete ao TSE que não fará greve nas eleições

Uma comissão da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) se reuniu, na tarde de segunda-feira (3/9), com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmem Lúcia, para firmar um sério compromisso em favor das eleições no país. Os representantes da Fenapef garantiram à ministra que sequer consideram a hipótese de comprometer as futuras eleições como retaliação ou ameaça em relação a quaisquer pleitos da presente greve. A federação já havia encaminhado no mês de junho um ofício ao TSE nos mesmos termos.

Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento financiado destruído por fortes chuvas. Os ministros entenderam que a falta de cobertura da apólice de seguro caracteriza negligência do banco, o que libera o devedor da obrigação contratual.

Metalúrgico será indenizado após trabalhar com perna engessada

Vítima de um acidente de trabalho com lesões leves, um metalúrgico da fábrica de tratores John Deere, no Rio Grande do Sul, receberá indenização de R$ 40 mil por danos morais e materiais devido às complicações posteriores que deixaram sequelas permanentes, levando-o a se aposentar por invalidez. A decisão se manteve depois que a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa, que pretendia isentar-se do pagamento.

Banco do Brasil condenado por enviar à empresa cheques de empregados

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade negou seguimento a recurso do Banco do Brasil S.A. em que a instituição alegava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 49 mil por procedimentos indevidos com cheques de um empregado da Glênio Eletro Comércio Ltda. Da operação restou a inclusão do nome do empregado no Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

Habeas data: instrumento raro na defesa do cidadão contra abusos totalitários

Se em seus quase 25 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais de 18 mil mandados de segurança e quase 250 mil habeas corpus, um terceiro “remédio constitucional” é bem mais raro. Os habeas data, concebidos como defesa do cidadão contra tendências totalitárias do estado, não chegam a 250. Quase empata com outro meio de garantia pouco conhecido: o mandado de injunção, que teve pouco mais de 200 casos.