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Rafael Dorval > Notícias (Page 662)

Ministro aplica multa à construtora que responde por desabamento do edifício Itália, em São Paulo

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à V.E.L. Construtora e Incorporadora Ltda. A construtora responde pelos prejuízos decorrentes do desabamento do edifício Itália, ocorrido em 17 de outubro de 1997, na cidade de São José do Rio Preto (SP). Houve o comprometimento da estrutura de outras duas torres do condomínio – edifícios Portugal e Espanha –, que precisaram ser implodidas.

Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia

Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e restabeleceu a sentença que havia deferido uma pensão mensal equivalente a 70% da remuneração bruta recebida pelo trabalhador.

SDI2 exclui Banco do Brasil de condenação por responsabilidade subsidiária

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 – do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e julgou procedente a ação rescisória para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que o condenou subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas deferidas a empregado terceirizado.

Celesc não responde por incêndio originado após curto-circuito em casa

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages e negou indenização a Maria Eolita Waltrick Moraes, Vilson Waltrick Moraes e Rita de Cassia da Silva, em ação ajuizada contra a Celesc Distribuição. Os três buscavam ressarcimento por danos materiais e morais após incêndio em sua residência, o qual, afirmaram, foi decorrente de sobrecarga na rede de energia elétrica.

Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco

Um acordo coletivo não pode fixar pagamento de adicional de periculosidade apenas sobre parte do tempo de trabalho do empregado em área de risco. No entanto, foi o que ocorreu no caso relatado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta. Por essa razão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Silcom Engenharia, Projetos e Construções contra a condenação de pagar a ex-empregado o adicional sobre todo o tempo de serviço com exposição ao risco.

Suspensa obra de condomínio que suprimiu mais de 2 mil m² de APP na Praia Brava, em Itajaí

A empresa Nova Itajaí Urbanismo Ltda. está proibida de continuar qualquer alteração, obra ou desmatamento na área onde está erguendo um condomínio multifamiliar de grande porte no canto Norte da Praia Brava de Itajaí, nas margens da rodovia Osvaldo Reis. A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) também não poderão renovar o licenciamento da empresa para esse empreendimento, até que seja realizada a recuperação dos danos ambientais causados pela Nova Itajaí na região.

Banco Sudameris indenizará cliente que escorregou em rampa de acesso

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou o Banco Sudameris Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais e estéticos a Sônia Regina Eriksson Porto, cliente que sofreu fratura no tornozelo esquerdo ao cair de rampa de acesso do estabelecimento bancário.

Defesa de Marcola pede desinternação de RDD

Os advogados de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, preso na Penitenciária Presidente Venceslau II, em São Paulo, impetraram Habeas Corpus (HC 107249) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de desinternação do regime disciplinar diferenciado (RDD). A alegação é de que os fatos que levaram a Justiça paulista a determinar cauterlamente a internação de Marcola no RDD estariam prescritos.