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Rafael Dorval > Notícias (Page 64)

Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quinta Turma determina recálculo da pena imposta a procuradora aposentada que torturou criança

A Justiça fluminense terá de fixar nova pena contra a procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’anna Gomes, condenada por torturar uma criança de dois anos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou que a fixação da pena-base acima do mínimo legal levou em consideração elementos próprios do crime de tortura, como a crueldade e a intolerância.

TRF-4 autoriza desconto em salários de servidores da saúde em greve

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, na terça-feira (5/9), a liminar que impedia a União de descontar, da remuneração dos servidores federais da saúde no Rio Grande do Sul, os dias parados em função da greve. O movimento já dura mais de 70 dias. A decisão de permitir o desconto foi da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler.

Empregados não sindicalizados da Brink’s livres da contribuição assistencial

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. A cobrança está prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT, podendo ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.