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Rafael Dorval > Notícias (Page 618)

Justiça nega anulação da compra de jornal pela RBS

A Justiça Federal anulou a Ação Civil Pública do Ministério Público que pretendia anular a aquisição do jornal A Notícia, de Joinville, pelo Grupo RBS, e reduzir o número de emissoras de TV sob controle do grupo. O juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Diógenes Tarcício Marcelino Teixeira, afirmou que a compra foi considerada regular pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que os serviços de radiodifusão foram concedidos a pessoas jurídicas distintas, com quadro societário diverso. Cabe recurso.

Chacotas obrigam empregador a indenizar trabalhador

Se é verdade que o empregado não pode fazer brincadeiras de mau gosto com seu empregador, sob pena de ser despedido, também é verdade que a prática não é permitida ao empregador, que pode ser obrigado a indenizá-lo. Este é o espírito da decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau condenando empregador a indenizar uma trabalhadora que sofria constantes humilhações.

Bem de estrangeiro é bloqueado para impedir fraude

Um empresário britânico sem residência fixa no Brasil não poderá dispor de seu imóvel localizado no Ceará até que quite uma dívida trabalhista. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, ele poderia frustrar uma possível execução ao sair do país. Dessa maneira, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais negou recurso ordinário do empresário George Michael Asprou e manteve as decisões das instâncias inferiores.

Investigações sobre dumping são retomadas

Após a perda de eficácia da Medida Provisória 507/2010, que dificultava o acesso a dados de contribuintes da Receita Federal, o Ministério do Desenvolvimento comunicou que pôde voltar a usar informações do órgão para combater a concorrência desleal entre produtos nacionais e importados. As atividades da pasta nessa área estavam paradas desde dezembro de 2010, quando a MP foi editada. As informações são da Agência Brasil.

Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatur

A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo da Constituição do Estado da Bahia que garantiu estabilidade a empregados da Empresa de Turismo da Bahia S.A. – BAHIATURnão autoriza sua demissão direta, sem a utilização dos meios judiciais cabíveis. De acordo com julgamento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, esse procedimento seria uma “ofensa à coisa julgada”.

Município de Manhuaçu confessa dívida com FGTS e processo volta a MG

Um termo de confissão de dívida de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), firmado entre o Município de Manhuaçu e a Caixa Econômica Federal (CEF), foi considerado como renúncia à prescrição pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Agora, o processo – cuja origem é uma reclamação de um funcionário para receber parcelas de FGTS não depositadas pelo município – voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que julgue o recurso do município.

Mecânicos de elevadores ganham periculosidade por risco de choque elétrico

Dois mecânicos da Elevadores Schindler do Brasil S. A. conseguiram demonstrar à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que desempenhavam atividades profissionais em locais com risco potencial de choque elétrico, o que lhes assegurou o recebimento do adicional de periculosidade. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que eles não tinham direito à verba.

Família de gerente do BB assassinado dentro da agência receberá R$ 300 mil

Os familiares de um gerente do Banco do Brasil, assassinado a tiros por um vigilante dentro da agência de Redenção (PA) em abril de 1984, receberão R$ 300 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso em que a viúva e seus dois filhos questionavam a indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). O valor a ser pago será dividido entre o Banco do Brasil e a Norsergel Vigilância e Transporte de Valores Ltda., empregadora do vigilante.

Policial absolvido por júri popular quer evitar novo julgamento

Absolvido pelo Tribunal do Júri de Niterói (RJ) da acusação de homicídio qualificado, três vezes, e tentativa de homicídio qualificado, uma vez (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV e o mesmo artigo, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal – CP), o policial civil J.C.M.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 107631, em que busca evitar que seja novamente submetido a júri popular pelos mesmos crimes.