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Rafael Dorval > Notícias (Page 612)

Ministro Joaquim Barbosa nega liminar a deputados estaduais do Amapá

Diante da ausência de risco concreto e iminente de decretação de prisão temporária ou preventiva, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 106811) impetrado por cinco deputados estaduais do Amapá que são partes de inquérito em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ministra nega liminar para acusado por adulteração de sinal identificador de veículo

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 107507) para A.C.S., denunciado por ter, supostamente, adulterado sinal identificador de um automóvel. Ele pede que o Supremo reconheça que os fatos apontados na denúncia não se enquadram no que prevê o artigo 311 do Código Penal.

Processo sobre indenização bilionária por construção de Itaipu volta ao TRF4

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno do pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os ministros verificaram que, nos embargos de declaração (um recurso interno ao tribunal), o TRF4 não se manifestou sobre os pontos necessários à solução da controvérsia.

Ausência de causa legítima leva STJ a manter afastamento da pena de perdimento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a pena de perdimento decretada pela Receita Federal contra a Pronefro Brasil Ltda., empresa responsável pela importação de agulhas destinadas à hemodiálise. A maioria dos ministros considerou que a falsidade da procedência dos produtos importados pela empresa não foi caracterizada.

Agroindústria pode ser beneficiada com depreciação

O artigo 6º da Medida Provisória 2.159-70/01 prevê que a pessoa jurídica que explore a atividade rural tem direito ao benefício fiscal de depreciação acelerada dos bens do ativo permanente imobilizado (exceto a terra nua) utilizados nessa atividade. Há dúvidas se uma empresa que explore atividade agroindustrial também poderia ser beneficiada. Outro ponto atualmente em discussão, especificamente em relação a usinas de açúcar e álcool, consiste na aplicação de tal regime para o canavial.

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.

Advogados de Jaqueline entregam defesa na Câmara

Os advogados de Jaqueline Roriz (PMN-DF) entregam nesta segunda-feira (28/3) ao corregedor da Câmara a defesa da parlamentar no processo em que ela responde por quebra de decoro parlamentar. Jaqueline foi filmada recebendo R$ 50 mil do delator do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM no Distrito Federal, Durval Barbosa. A notícia é da Agência Brasil.

Processo sobre construção de Itaipu volta ao TRF-4

O processo que trata da indenização de R$ 2 bilhões para produtores rurais de 13 regiões afetadas pela construção de Itaipu retorna ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça verificaram que, na análise dos Embargos de Declaração, os TRF-4 não se manifestou quanto aos pontos necessários à solução da controvérsia.