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Rafael Dorval > Notícias (Page 598)

Sucesso do pré-sal depende de regime fiscal adotado

No final de 2010, após o veto presidencial ao artigo 64 do Projeto de Lei 5.940/2009 (promulgado pela Lei 12.351/2010), foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 8.051 que regulamenta o pagamento de royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção. O Projeto é de relevância para toda a indústria por fixar a alíquota de royalties para o sistema de partilha em 15% da produção mensal dos campos e configurar o primeiro passo do governo em direção à composição do regime fiscal imposto às atividades de E&P na área do pré-sal.

Câmara Empresarial do TJ-SP procura integrantes

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve reabrir as inscrições para o preenchimento das vagas de titulares e suplentes na Câmara Reservada de Direito Empresarial. O prazo se encerrou no último dia 28 e apenas cinco desembargadores se inscreveram. Não foi atingido o quórum previsto. É preciso que a turma julgadora tenha cinco membros titulares e mais três suplentes. Ou seja, no mínimo oito candidatos devem passar pelo crivo do Órgão Especial.

Carta de fiança vale como garantia de pagamento

Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada no julgamento de Recurso Ordinário em que a parte não se conformava com a decisão do juiz de primeiro grau que aceitou a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução.

Idosa, sócia de empresa, não reverte penhora de bem de família no TST

A Subseção Especializada II em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso e manteve decisão que penhorou a única casa de senhora de 70 anos pelo fato dela ser sócia de empresa condenada em ação trabalhista. A proprietária pretendia anular (desconstituir), em ação rescisória, decisão que não suspendeu essa utilização do imóvel por ser um “bem de família” e, por isso, impenhorável (art. 5º, Lei 8.009/90).

Trabalhador que teve mão deformada em acidente terá direito à indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa frigorífica contra ex-empregado vitimado por máquina de descarnadura (processo que separa o couro da carne dos animais). Para o TST, a empresa teve responsabilidade no dano causado ao trabalhador, devendo ser mantido o direito à indenização.

União atrasa devolução de autos, mas recurso é considerado tempestivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de o advogado devolver os autos depois de esgotado o prazo recursal, após o prazo legal, não implica o não conhecimento de recurso ordinário devidamente ajuizado dentro do prazo legal, ou seja, tempestivamente. Para o relator na turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a devolução dos autos retirados na secretaria pelo advogado, após o prazo, é caso de penalidade disciplinar, e não implica, por si só, a intempestividade do recurso ajuizado no prazo legal, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal.