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Rafael Dorval > Notícias (Page 484)

STF suspende critérios de desempate no Tocantins

O Supremo Tirbunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (29/6) dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura do Tocantins que incluem, entre os critérios de desempate na promoção de juízes por antiguidade, o tempo de serviço público no estado e em geral. A decisão foi unânime, depois de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados.

Foro da Justiça Federal do Paraná tem novo diretor

O juiz federal Friedmann Wendpap assumiu, nesta terça-feira (28/6), a direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná, em substituição ao juiz federal Danilo Pereira Junior. A solenidade aconteceu no Auditório do prédio-sede da Justiça Federal e foi conduzida pela presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler. Também foi empossada como vice-diretora a juiza Vera Lúcia Feil Ponciano, no lugar de Gerson Luiz Rocha.

Vale do Rio Doce cria “lista suja” e é condenada por dano moral coletivo

Por ter pressionado empresas terceirizadas e contratadas a dispensar ou não admitir empregados que haviam ajuizado reclamação trabalhista contra ela, criando assim uma “lista suja”, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES), foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

SDI-2 rejeita cautelar para suspender execução de R$ 1 milhão

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental em ação cautelar inominada pela qual a Vedacit do Nordeste S.A. buscava reformar despacho do ministro Pedro Paulo Manus que manteve a execução de dívida trabalhista no valor de R$ 1 milhão. A condenação, a título de danos morais, é devida aos herdeiros de um ex-funcionário que, após se aposentar por acidente de trabalho, faleceu vítima de carcinoma basocelular (câncer de pele) e esteatohepatite (processo inflamatório crônico do fígado).

Trabalhador será indenizado por acidente ocorrido na vigência da CF de 1969

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). Em reforço, o Código Civil de 2002 obriga quem cometeu ato ilícito a reparar o dano causado a outra pessoa (artigo 927). Para os trabalhadores, a Constituição ainda prevê direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (artigo 7º, inciso XXVIII).

Motoqueiro assaltado ao transportar R$ 18 mil para banco será indenizado

Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que pediu o aumento do valor da indenização de danos morais por ter sido vítima de assalto a mão armada enquanto transportava valores para seu empregador, o Banco Santander Banespa S.A. Devido à omissão da empresa na prestação de socorro e assistência, o motoqueiro achou pouco o valor de R$ 35 mil arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas), mas a Sexta Turma não encontrou condições processuais para examinar o mérito da questão.

Empresa é multada após interpor vários embargos de declaração protelatórios

A insistência em interpor recursos infundados, com mera intenção protelatória, levou a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a aplicar multa de R$ 1,2 mil à empresa Bacabal Transportes Rodoviários Ltda. A penalidade foi imposta após a interposição de quatro embargos de declaração para discussão de um mesmo tema.