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Ministério Público pede ao SUS remédio para derrame

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo entrou com Ação Civil Pública para que o SUS distribua gratuitamente remédios para acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico. O tipo corresponde a 80% dos casos no Brasil, e a única droga aprovada no país não está disponível na rede pública. A ação foi distribuída à 16ª Vara Federal de São Paulo.

FGV lança curso de Direito para jornalista no Rio

É fato: já faz parte do cotidiano dos telejornais, revistas, jornais e sites abordar temas relacionados ao meio jurídico, escutar operadores de Direito e divulgar decisões judiciais. A procura pelo curso de Direito voltado aos profissionais da imprensa, de iniciativa da FGV Direito Rio, mostra que a área jurídica, dividida em tantos segmentos e com complexidades inerentes a um sistema muitas vezes confuso, é a bola da vez.

Juiz que condenou jornal é acusado de plágio

O juiz equatoriano Juan Paredes, que condenou o jornal El Universo e seus donos por um artigo criticando o presidente Rafael Correa, pode ter copiado sua argumentação da internet. O jurista Joffre Campaña, também equatoriano, alega que vários trechos da sentença podem ser encontrados nos sites blogmejillones.cl, do Chile, e todoiure.com.ar, de uma editora argentina de livros jurídicos, segundo noticia o jornal O Globo.

Cai a lei que exigia teste de autenticidade de cédulas

A Lei estadual 12.775/2003, de Santa Catarina, que determinava o uso de equipamento para atestar a autenticidade de cédulas de dinheiro em agências bancárias foi considerada inconstitucional por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governador do estado contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foi julgada procedente por unanimidade, no sentido do voto do ministro relator, Cezar Peluso.

Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo jurisprudência do Tribunal. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.

Peluso agradece TJ-SP por apoio no mutirão carcerário

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, e ao corregedor-geral de Justiça, Maurício da Costa Carvalho Vidigal, para agradecer o apoio do tribunal na realização do mutirão carcerário.
No documento, Peluso afirmou estar “convicto de que o trabalho do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, deste Conselho Nacional de Justiça, e que se destina a auxiliar o Judiciário paulista na revisão dos processos de execução criminal, será extremamente profícuo graças às medidas tomadas por V. Exª e à dedicada e competente atuação dos magistrados e servidores desta corte”.

Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher

O princípio da isonomia não pode ser alegado por um homem para pleitear o descanso de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras pela trabalhadora mulher – norma estabelecida pelo artigo 384 da CLT. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um eletricista de reconhecimento do direito ao intervalo.

TST restringe representatividade de sindicato rural no RN

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que fique registrado, no estatuto do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Viçosa (RN), que a representação da entidade sindical é limitada à área de propriedade rural que não ultrapasse dois módulos rurais. O relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que a limitação do alcance do sindicato é necessária, uma vez que o proprietário de imóvel rural com área superior a dois módulos rurais já é considerado empregador rural, e não mais trabalhador rural.