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Rafael Dorval > Notícias (Page 310)

Governo indenizará por morte durante ataques do PCC

Mãe cujo filho foi assassinado durante os ataques do PCC no estado de São Paulo, em maio de 2006, será indenizada em R$ 165 mil por danos morais, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos. A decisão é do Tribunal de Justiça, que determinou o pagamento de indenização pela Fazenda do Estado.

Indenização não deve ser maior que o valor do carro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e reformou sentença que obrigava as seguradoras a oferecerem modalidade de contrato de seguro de veículos com valor de apólice superior ao do bem nos casos de perda total ou furto. A decisão foi publicada na última semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e é válida no estado do Rio Grande do Sul.

Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto.

SDI-1 reconhece responsabilidade de empresa de transporte por morte de motorista

A Ômega Transportes e Serviços Ltda. deverá pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral aos herdeiros de um motorista de caminhão morto em acidente automobilístico. A decisão foi da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria, negou provimento a recurso da empresa de transportes e manteve o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo acidente e, consequentemente, o dever de indenizar.

Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379. Nesse recurso será analisada a competência legislativa estadual para estabelecer regras sobre postagem de correspondências de empresas públicas e privadas.

Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que arbitrou indenização por danos morais em favor dos pais de um trabalhador morto em acidente de trabalho nas dependências da empresa BBA – Indústria Opoterápica Ltda., do Paraná. Na decisão, a Turma não verificou violação à coisa julgada constituída, conforme entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por acordo firmado pela viúva e filhos do empregado em outra ação trabalhista.

Mantida ação penal contra acusados de assassinar deputada alagoana

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 110771, interposto por L.A.P. e negou seguimento (arquivou) ao HC 110770, proposto por A.C.A.V. e J.A. Todos são acusados de participar do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha e de outras três pessoas, em 1998. Assim, a defesa não conseguiu suspender o curso da ação penal a que respondem os acusados.

Negado exame de DNA pedido por acusado de matar mulher

O juiz Jamil Chaim Alves, da 2ª Vara Judicial de Itanhaém, negou pedido formulado pelo advogado Nery Urias Proença para que fosse feito agora exame de DNA em cabelos recolhidos na mão da fonoaudióloga Paula Vegas, de 37 anos. Coordenadora do Programa Amamentar e do Centro Especializado da Saúde da Mulher e da Criança, da Prefeitura daquela cidade do Litoral Sul paulista, ela foi morta em casa, em 27 de agosto de 2010.