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Rafael Dorval > Notícias (Page 268)

MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em transação feita por meio do serviço MercadoPago – a plataforma de pagamentos oferecida pelo site. Um e-mail falso foi enviado ao vendedor, induzindo-o a remeter a mercadoria sem que o pagamento tivesse sido realizado. A decisão do STJ restabeleceu a sentença que condenou o site ao reembolso do valor do produto.

Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas

A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”.

Eletropaulo não terá de pagar multa em caso de apagão por mais de quatro horas

O Estado de São Paulo e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP) não conseguiram reverter a suspensão da fixação de multa à Eletropaulo por atraso de mais de quatro horas no restabelecimento do fornecimento de energia em casos apagão. A suspensão havia sido deferida, em setembro, pelo ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi confirmada pela Corte Especial.

TST declara greve no Banco da Amazônia não abusiva

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (12), julgou improcedente a pretensão do Banco da Amazônia S/A (BASA) de declaração da abusividade da greve da categoria. Por unanimidade, a SDC seguiu o voto do relator, ministro Fernando Eizo Ono, no sentido de que os bancários não ultrapassaram os limites legais para o exercício do direito de greve.

Futuro do Android será decidido nesta semana nos EUA

A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (International Trade Commission, ITC), agência subordinada ao Poder Judiciário americano responsável por avaliar disputas entre empresas dos EUA no mercado global e destas com rivais estrangeiras, anunciou que está prestes a emitir uma decisão sobre o processo da Apple contra um fabricante de telefones que disponibiliza o sistema operacional Android, do Google, para celulares inteligentes. Este é o mais importante caso nas mãos dos juízes da ITC, uma agência de pequeno porte que tem atuado no limite de sua capacidade desde que processos envolvendo propriedade intelectual de tecnologias começaram a aumentar nos últimos anos.