Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 263)

Plenário julga improcedente reclamação sobre desapropriação de imóvel em PE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Reclamação (Rcl 3972) ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sob alegação de que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região teria usurpado a competência do STF e descumprido decisão liminar proferida pelo vice-presidência da Corte no Mandado de Segurança (MS) 24770. A decisão foi unânime.

Prazo para ação de reparação de danos é de três anos

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização ao pai de uma menina de 12 anos que morreu, vítima de queimaduras, depois da explosão de um carrinho de pipocas durante uma festa comemorativa do Dia das Crianças. A 5ª Câmara de Direito Público não atendeu ao pedido após concluir que “o fato que gerou os danos que o autor deseja ver reparado ocorreu em outubro de 2002 e a ação somente foi ajuizada em outubro de 2009, momento em que a pretensão deduzida já estava fulminada pela prescrição”.

Governo paulista responde pela Carteira dos Advogados

O estado de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre a gestão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A decisão é desta quarta-feira (14/12) do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros reconheceram a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 13.549/2009, que extinguiu de forma gradual o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), gestor da previdência dos advogados paulistas desde 1959, e impediu a filiação de novos profissionais, além de criar regras mais rigorosas para a obtenção do benefício.

SDC mantém demissão de 321 empregados da Probel

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) que anulou a demissão, em outubro de 2008, de 326 empregados da Probel S. A., quando a categoria se encontrava em estado de greve. A reintegração fora determinada pelo TRT em dissídio coletivo, instrumento processual que, de acordo com a SDC, é incompatível com esse tipo de pretensão, mais adequada à ação individual plúrima.

Mantida decisão sobre manifestação de deputado acusado de crime ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (15), agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionava decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski quanto ao curso da Ação Penal (AP) 630 contra o deputado federal e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso (PMDB-MG). O parlamentar é acusado de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público em questão ambiental, quando era presidente da Companhia Siderúrgica Pitangui, em 2008.

Pleno confirma liminares que retiram RN e PI do cadastro de inadimplentes do Siafi

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (15), as liminares concedidas pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, para que a União não inscreva ou retire o nome dos Estados do Rio Grande do Norte e do Piauí no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Arquivada ação que questiona aumento do grau de risco de atividades de trabalho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4677) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) contra o anexo V do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009. A norma alterou a classificação de risco de mais de mil atividades econômicas e, consequentemente, o valor da contribuição social destinada ao Sistema de Seguridade Social (SSS).

Funcionários de aeroportos ameaçam fazer paralisação

Às vésperas do Natal, 15 mil funcionários que trabalham nos principais aeroportos do país prometem fazer uma paralisação geral no próximo dia 22 de dezembro. A categoria alega que os empresários não querem atender à principal reivindicação, que é o reajuste de 10% dos salários. O assunto será tema de uma reunião nesta quinta-feira (15/15), no Rio de Janeiro, entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentact) e representantes das empresas.

Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).