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Rafael Dorval > Notícias (Page 252)

Domínio customizado deve diminuir disputas judiciais

Desde o último dia 12 de janeiro, empresas, cidades e organizações já podem solicitar ao Icann (sigla em inglês da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números) a personalização do seu domínio na internet. Ou seja, ao invés dos conhecidos .com, .br, .net, entre outros populares, o interessado poderá obter um .marca (.conjur, por exemplo). Esta inovação tecnológica, além de trazer inúmeros benefícios do ponto de vista comercial para as empresas  — como fortalecimento da marca —, deve diminuir as brigas que se travam na Justiça por partes que defendem o direito de utilizar determinado domínio.

Conduta arbitrária de supervisora leva empresa a ser condenada por dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa paranaense Contact Center Américas Assessoria em Marketing Ltda. deve pagar a uma empregada ofendida por uma supervisora. A primeira instância havia fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o reduziu para R$ 5 mil, motivo que levou a empregada a recorrer ao TST.

Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.

Defensoria Pública da União pede liminar para STJ julgar HC

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC 111915) em favor de José Gomes dos Santos Filho para forçar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a julgar o HC lá impetrado. De acordo com o defensor responsável pelo caso, o condenado espera há quase um ano por uma decisão de mérito. “O presente habeas corpus está centrado no constrangimento ilegal suportado pelo paciente devido ao excesso de prazo para o julgamento do habeas corpus pelo excelentíssimo ministro relator. O feito, devidamente instruído, encontra-se pronto para julgamento desde 04/03/2011”, informa.

Secretário da reforma pede demissão de magistrados

O novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, que assumiu o cargo na última sexta-feira (13/1) defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades. Atualmente, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória. Antes, de receber o cargo, ele ocupava a chefia do gabinete do ministro José Eduardo Cardozo.

Denunciado por tentar matar a mulher e a sogra pede liberdade

Acusado pelo crime de tentativa de homicídio contra a mulher e a sogra, M.A.S.A. pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 111930. A ação chegou ao STF, com pedido de liminar, em favor do denunciado, que atualmente está preso no Centro de Detenção Provisória de Americana (SP).

Morador pode acessar casa vizinha para concluir obra

O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil. Foi o que lembrou o Juizado Cível de Planaltina ao obrigar uma moradora a permitir o acesso da vizinha à sua residência, a fim de concluir as obras realizadas no imóvel desta. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

MPF dá parecer favorável a cursos de pós-graduação

A Esad Treinamento Aperfeiçoamento e Especialização, ganhou parecer favorável do Miistério Público contra a pretensão do Ministério de Educação de extinguir os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições não educacionais. A Esad, que se enquadra nesse caso, move ação, com pedido de tutela antecipada contra a decisão do MEC. O parecer do MPF é do último 25 de outubro e deu continuidade à ação judicial.
A instituição oferece cursos de pós-graduação em Administração e Negócios e foi credenciada pelo MEC em 2008, pelo prazo de três anos.