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Rafael Dorval > Notícias (Page 214)

ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado

Em continuação ao julgamento do referendo à medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) – na qual foram questionados dispositivos da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 21, parágrafo único, da norma contestada, no sentido de que deve haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até que se alcance a maioria absoluta dos votos.

Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada

A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das horas de labor. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as verbas, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1, que dispõe a respeito da impossibilidade de redução salarial naquele caso.

Ação impugna contratação de consultores pela AGU

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) ingressou, na última sexta-feira (3/2), com Ação Civil Pública impugnando o edital de concorrência para contratação de consultoria jurídica à reitoria e às pró-reitorias de Administração e de Planejamento da Universidade Federal do Ceará. A entidade alega que as atribuições elencadas no edital são de caráter exclusivo da AGU, que só podem ser preenchidas por advogados públicos federais concursados. Por isso, pediu a suspensão liminar da concorrência.

Filho de Maluf perde ação contra ex-mulher de Pitta

O filho mais velho de Paulo Maluf, Flávio Maluf, perdeu uma ação na 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, na qual cobrava indenização por danos morais da ex-mulher de Celso Pitta, Nicéa Teixeira de Camargo. Ela havia o acusado de participar de “esquema” de desvio de dinheiro e propina, com envio de quantias ao exterior. Em sentença proferida no dia 1º de fevereiro, o juiz Danilo Mansano Barioni diz que Nicéa “apenas narrou fatos”, sem pretender qualquer difamação e que Maluf deverá pagar custas e despesas do processo, assim como verba honorária de R$ 5 mil.

Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada

A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das horas de labor. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as verbas, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1, que dispõe a respeito da impossibilidade de redução salarial naquele caso.

Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora

Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros S/A.

SDI-2 mantém decisão contra penhora de aposentadoria

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso ordinário de um ex-empregado da Livramento Veículos Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que determinava o desbloqueio da penhora de 20% da aposentadoria de uma das sócias da empresa. Os valores serviriam para garantir a execução de uma ação trabalhista movida por ele.

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.