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Rafael Dorval > Notícias (Page 189)

Associações de magistrados repudiam agressão a juíza

Diversas entidades que representam a magistratura, por meio de nota, manifestaram apoio à juíza Nemora de Lima Jannsen dos Santos. Durante o carnaval na Bahia, ela registrou queixa na Delegacia do Turista de Porto Seguro contra o promotor da Vara Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, dizendo ter sido espancada. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) manifestam profundo repúdio à agressão.

Escuta telefônica não é invalidada por eventual captação de diálogo entre cliente e seu advogado

O sigilo profissional da relação entre advogado e cliente não invalida a integralidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente contra o cliente se, eventualmente, são gravados alguns diálogos entre eles. A decisão, unânime, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou um recurso em habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O recurso objetivava retirar do processo todas as escutas determinadas pelo juiz e executadas pela polícia.

Motorista receberá R$ 350 mil de indenização por acidente em estrada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Sada Transportes e Armazenagens S.A. e manteve decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais e R$ 150 mil por danos materiais a um motorista de caminhão vítima de acidente. O motorista, que prestava serviço somente há 21 dias na empresa, foi acidentado no retorno de uma viagem ao Paraguai, quando o caminhão que dirigia tombou num barranco. Em consequência, ficou tetraplégico e com sérios problemas neurológicos.

Adiado novamente julgamento de agravo que discute desapropriação de terras pelo RS

Um novo pedido de vista, desta vez formulado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, suspendeu hoje (29) a conclusão do julgamento do agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 2910, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), na qual se discute se os estados têm competência para efetuar desapropriações para fins de reforma agrária.

Ministro nega liminar ao PSD sobre participação em comissões

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pelo Partido Social Democrático (PSD) no Mandado de Segurança (MS) 31184, impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), tomado em questão de ordem, na qual o partido reivindicou participação proporcional nas comissões permanentes e temporárias da Casa e teve seu pedido negado. De acordo com o ministro Ayres Britto, o PSD, em uma análise inicial, não pode pretender ter o mesmo tratamento de partidos políticos que já passaram pelo “teste das urnas”.

Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade desta em cumprir a obrigação. O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta

A partir de amanhã, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identificação dos atores da relação profissional com a informação de seu CPF ou CNPJ.

Branquinho não receberá do Rio Preto os quase R$ 2 milhões que pretendia com ação na JT

O jogador de futebol profissional Wellington Clayton Gonçalves dos Santos – o meia Branquinho, vice-campeão do Campeonato Paulista de 2010 pelo Santo André – perdeu mais um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Agora foi a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que rejeitou embargos do atleta, com os quais pretendia modificar decisão da Oitava Turma do TST, que não lhe reconheceu o direito a receber, do Rio Preto Esporte Clube, R$ 1,950 milhão, valor acertado no contrato de trabalho para o caso de rescisão.

Reclamação do Ministério Público do RJ questiona nepotismo em Paty do Alferes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou Reclamação (Rcl 13347), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a nomeação da secretária municipal de Educação, Esporte e Lazer do município de Paty do Alferes (RJ), que, segundo o MP, configura prática de nepotismo e contraria a Súmula Vinculante nº 13 do STF. O objetivo é que o STF faça cessar a situação considerada ilícita.