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Rafael Dorval > Notícias (Page 11)

TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras

A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Santos). Para o Colegiado, a via mandamental não é meio para a obtenção de uma decisão genérica a ser aplicada a eventos futuros e de ocorrência incerta, como a prevenção de penhoras futuras.

Gerente do BB ganha adicional por período que morou no exterior

O Banco do Brasil S.A. perdeu recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que alegava que um gerente da empresa transferido para o exterior, ao permanecer mais de cinco anos na mesma localidade – Viena na Áustria –, não teria direito ao adicional de transferência, porque ela deveria ser considerada definitiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não chegou sequer a julgar o mérito da questão, porque os embargos foram considerados carentes de fundamentação.

Turma determina que TRT revise indenização de R$ 3 milhões a jornalista acidentada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Rádio e Televisão Record S/A e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) o reexame do valor de indenização de R$ 3 milhões dada a jornalista vítima de acidente de trânsito. O novo montante deverá especificar o valor relativo a cada uma das indenizações pedidas (danos morais, materiais e pensionamento) e trazer a fundamentação para as importâncias definidas.

Ministro Joaquim Barbosa recebe embaixador do Egito

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, recebeu hoje (7) a visita do embaixador da República Árabe do Egito no Brasil, Hossameldin Mohamed Ibrahim Zaki. O embaixador, que assumiu recentemente a representação diplomática do Egito no País, disse que foi uma visita de cortesia, e que era “imperativo” vir conhecer pessoalmente o presidente da Suprema Corte brasileira, “que tem um valor institucional excepcional na defesa da democracia, do Estado de Direito e da laicidade do Estado”.

ADI questiona criação de corpo de bombeiro voluntário em SC

A Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4886) contra dispositivos inseridos na Constituição de Santa Catarina que estimulam a criação de Corpos de Bombeiros Voluntários e permitem que os municípios do estado celebrem convênios para que essas corporações certifiquem o cumprimento de normas de segurança contra incêndio. Segundo a Feneme, os dispositivos violam diversas regras previstas na Constituição Federal.

Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE 687813) que teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte.

Limpeza de banheiros em universidades não gerou adicional de insalubridade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta quinta-feira (6/12), deu provimento a recurso da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a empregada que cuidava da limpeza dos banheiros do campus universitário.