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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 977)
24 agosto
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Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais

Posted by Rafael Dorval
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) ingresse como amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3408) ajuizada contra lei que autorizou os conselhos de fiscalização profissional a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais de profissionais liberais da área, além de definir multas e preço de serviços.

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24 agosto
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Acusado de sonegar mais de R$ 28 mi em combustível continuará preso

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Henrique Alves Cunha Abdulmassih. Ele é filho do empresário Ricardo Abdulmassih, dono de uma rede de postos de combustível responsável pelo abastecimento de vários postos do país. Henrique é apontado como integrante de um grupo acusado de sonegar impostos. Os débitos estimados de impostos e multas atingem mais de R$ 28 milhões. O habeas corpus foi rejeitado porque apresentado contra decisão liminar no tribunal estadual.

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24 agosto
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Multa e serviços comunitários a homem que furtou duas bicicletas num dia

Posted by Rafael Dorval
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Quando um bem furtado afeta a vida dos ofendidos, mesmo que seu valor seja aparentemente ínfimo, aliado ainda à reincidência do réu, torna-se impossível a aplicação do princípio da insignificância. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú e condenou Paulo Roberto Colella à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto continuado. A sanção foi substituída por prestação de serviços comunitários, e multa no valor de um salário-mínimo em favor de instituição de caridade.

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24 agosto
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Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

Posted by Rafael Dorval
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso.

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24 agosto
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Menor aprendiz que perdeu dedos ganha indenização de R$ 151 mil

Posted by Rafael Dorval
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Vinte e dois anos após perder quatro dedos da mão esquerda, quando trabalhava como menor aprendiz em uma empresa de esquadrias metálicas em São José do Rio Preto (SP), um trabalhador decidiu recorrer à Justiça do Trabalho com pedido de indenização contra seu ex-empregador. A empresa Ullian Esquadrias Metálicas Ltda foi condenada, então, a pagar indenização de R$ 151 mil por danos materiais, morais e estéticos. Ela recorreu, mas a decisão foi mantida pela Primeira Turma do TST.

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24 agosto
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Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06

Posted by Rafael Dorval
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Associações de empresas que trabalham com movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 216), no Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar que os pedidos de registro para exploração de CLIA (Centro Logístico e Industrial Aduaneiro), feitos sob a vigência da Medida Provisória (MP) 320/2006, sejam analisados pela Receita Federal. As entidades questionam o que chamam de ilegítima interpretação dada aos parágrafos 3º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal, que estaria servindo de base para a indevida aplicação da MP.

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