O estado da Bahia ingressou com uma Ação Cautelar (AC 2692) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse de R$ 563,7 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) para viabilizar a execução de programas estaduais de desenvolvimento integrado constantes do plano plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo regimental interposto pela União e manteve a cautelar que suspendeu a inclusão da Coteminas, empresa do ramo têxtil, na lista de empregadores que mantêm funcionários em condições análogas à de escravos.
Comprovada a má-fé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil, que tem como objetivo punir aquele que se vale de uma ação judicial afim de obter valores que já sabe que estão quitados. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um morador contra o condomínio Edifício Marquês de São Vicente, em Santos (SP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos.
Depois de um ano e seis meses fechado para reforma, o Palácio do Planalto volta a receber nesta quarta-feira (25/8) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira reforma completa do edifício desenhado por Oscar Niemeyer modernizou instalações elétricas, hidráulicas e o sistema de ar-condicionado. Os móveis também foram restaurados. Todos, agora, são de artistas brasileiros. A reforma custou R$ 111 milhões. As informações são da Agência Brasil.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o estado indenize em R$ 65 mil um criador de gados da raça Erechim. Os animais, avaliados em R$ 2,5 mil cada, foram diagnosticados com tuberculose e sacrificados. O TJ gaúcho negou o recurso interposto e ratificou decisão dada em primeira instância.
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus visando anular a prisão preventiva de Edésio Ribeiro Neto. Ele foi preso no ano passado, acusado de comandar uma quadrilha que atuava com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
A 1ª Câmara Criminal rejeitou apelação interposta pela empresa American Indústria e Comércio Ltda. de decisão da comarca de Correia Pinto, que negara a devolução de 24 máquinas caça-níqueis, apreendidas pela Polícia Federal.
É devida a reparação do dano moral sofrido pelo acadêmico que se dedicou a curso de nível superior por longo período e, após sua formatura, descobre, ainda que por vias transversas, que tal curso não possui registro no MEC, de modo que não serve para o exercício profissional correspondente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Maravilha, que condenou a Faculdade de Educação Teológica Logos – Faetel ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores pagos a título de mensalidades, e danos morais no valor de R$ 18,2 mil, em benefício de Verlaine Silveira Antunes.
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