03 setembro

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Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública. A decisão garantiu ao MP a possibilidade de ajuizamento da ação de alimentos em favor da menor.

03 setembro

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Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça

Posted by Rafael Dorval

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No caso de sindicato, apenas a declaração de que não tem condições de arcar com o depósito recursal não basta para obter os benefícios da justiça gratuita. Inconformado com a extinção de ação rescisória por não ter feito depósito prévio, o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (Sindefurnas) interpôs agravo regimental para que fosse reconsiderado o despacho, mas a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo, porque o sindicato, sendo pessoa jurídica, tem que comprovar a insuficiência de recursos.

02 setembro

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STJ determina nomeação de agentes penitenciários aprovados em concurso na Paraíba

Posted by Rafael Dorval

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O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o governo da Paraíba nomeie os agentes penitenciários aprovados em concurso público, para a realização do curso de formação, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital.

02 setembro

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Multa e serviços comunitários para homem que furtou bens de salão de igreja

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Taió que havia condenado Revelino Milhiorini à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto duplamente qualificado – mediante concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo – praticado contra uma igreja.

02 setembro

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Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado

Posted by Rafael Dorval

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Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso em que o novo proprietário tentava receber aluguel da antiga dona, que tinha o direito a 50% do usufruto do imóvel. A votação foi unânime.

02 setembro

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White Martins é multada em R$ 2,22 bilhões

Posted by Rafael Dorval

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O valor é recorde. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aplicou, nesta quarta-feira (1º/9) a maior multa da história do órgão. No total, empresas de gases hospitalares e industriais, condenadas por formação de quartel, deverão desembolsar R$ 2,94 bilhões. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

02 setembro

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Indenização de R$ 30 mil a médico difamado em matéria jornalística

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e minorou a indenização por danos morais arbitrada, de R$ 60 mil para R$ 30 mil, que deverá ser paga pela RBS Zero Hora Editora Jornalística SA ao médico Fábio Cabral Botelho.

02 setembro

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Justiça condena advogado réu na ação do mensalão

Posted by Rafael Dorval

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O juiz federal Alexandre Buck da 4ª Vara Federal Criminal em Minas Gerais condenou o advogado Rogério Lanza Tolentino pelo crime de lavagem de dinheiro, no processo desmembrado da Ação Penal 470, conhecido como mensalão. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais.

02 setembro

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Sem ocorrer lesão por falha em air-bag, não há falar em indenização

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da Comarca da Capital que havia negado o pedido de indenização por danos morais formulado por Luiz Renato Redel e Paulo Ricardo Vieira Redel contra a Ford Motor Company Brasil Ltda. O motivo: o não funcionamento do air-bag em uma colisão que envolveu o veículo dos autores.

02 setembro

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Chega ao fim a greve dos servidores de São Paulo

Posted by Rafael Dorval

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Os servidores da Justiça Estadual de São Paulo encerraram, nesta quarta-feira (1º/9), a greve que durou quatro meses. A OAB-SP estima que a paralisação atrasou o andamento dos processos em um ano e meio, tendo represado 300 mil feitos. Em Nota Pública, o presidente entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que, embora os juízes estivessem presentes nos fóruns, a falta de funcionários inviabilizou audiências e procedimentos que dependiam dos serventuários, como juntadas e publicações.

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Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça

STJ determina nomeação de agentes penitenciários aprovados em concurso na Paraíba

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