08 setembro

Sticky

Ibama contesta decisão que permitiu guarda de papagaio sem licença ambiental

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ajuizou Reclamação (RCL 10595) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que permitiu a um casal gaúcho manter em casa um papagaio verdadeiro, da espécie Amazona aestiva, adquirido sem a devida licença ambiental. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Empregado, reabilitado por cardiopatia, consegue reintegração no trabalho

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Um trabalhador que possuía cardiopatia consegue no TST reintegração ao trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior negou recurso da Goodyear do Brasil, que buscava reformar acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) a favor do empregado.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ou seja, se da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A determinação está na Constituição (artigo 37, X) que também assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Anoreg questiona no STF Resolução do TJ-PE sobre criação, modificação e extinção de cartórios

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4453) para questionar dispositivos da Resolução nº 291/2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que trata de serventias extrajudiciais no estado. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Juiz processa prefeitura por morte do seu cachorro

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O juiz João Batista, da corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, passeava, na manhã deste domingo (6/9), com a família e a cachorra de estimação, Dahra, um labrador de 1 ano e 9 meses, quando parou perto do trecho da praia de Jaguaribe, onde ficava a barraca Mordomia. Brincando no canteiro de uma árvore, Dahra encontrou um fio desencapado. O choque foi tão forte que ela morreu na hora. A notícia é do jornal Correio 24h.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Vício insanável, a ausência de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a declarar a nulidade de todos os atos praticados em um processo em fase de execução. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Pedro Paulo Manus, “é evidente o absoluto desrespeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, pois condenou-se quem era parte ilegítima e não se citou a parte legítima, impedindo-lhe o exercício do direito de defesa”.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Petrobras obtém liminar para usar procedimento licitatório simplificado

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em favor da Petrobras e suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastava a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98). A cautelar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 29123.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Dolo ou culpa são necessários para configuração de improbidade administrativa

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé.

08 setembro

0 Comments

Sticky

Roriz propõe reclamação no STF contra Lei da Ficha Limpa

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pela coligação Esperança Renovada, propôs Reclamação (Rcl 10604), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso Ordinário (RO) 161660, que manteve o indeferimento de sua candidatura com fundamento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar (LC) nº 135/10). Ele pretende obter o deferimento de seu registro de candidatura ou, alternativamente, a determinação de novo julgamento do recurso pelo TSE sem a aplicação da ficha limpa. Não há pedido de liminar.

08 setembro

0 Comments

Sticky

STJ mantém afastamento de deputado do cargo

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Robson Vaillant continua afastado do cargo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ES). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para suspender a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES que afastou o parlamentar.

Ibama contesta decisão que permitiu guarda de papagaio sem licença ambiental

Empregado, reabilitado por cardiopatia, consegue reintegração no trabalho

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

Anoreg questiona no STF Resolução do TJ-PE sobre criação, modificação e extinção de cartórios

Juiz processa prefeitura por morte do seu cachorro

Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade

Petrobras obtém liminar para usar procedimento licitatório simplificado

Dolo ou culpa são necessários para configuração de improbidade administrativa

Roriz propõe reclamação no STF contra Lei da Ficha Limpa

STJ mantém afastamento de deputado do cargo

Navegação

Áreas de Atuação