11 dezembro

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STF nega recurso contra decisão que mantém goleiro Bruno preso

Atleta e outros dois réus vão ser julgados no dia de 4 de março.
Não há prazo para que habeas corpus seja julgado por todos os ministros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pela defesa do goleiro Bruno Fernandes contra uma liminar que mantém o atleta preso. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (10). Na decisão, o ministro Teori Zavascki alega que o pedido na defesa não traz fatos novos e, por isso, a situação do goleiro continua a mesma. Segundo o STF, não há prazo para que o mérito do habeas corpus seja julgado por todos os ministros, quando haverá uma decisão definitiva sobre o pedido de liberdade.

11 dezembro

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TCU decide que não pode julgar processo sobre perda na conta de luz

Posted by Rafael Dorval

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Plenário julgou que pedido de ressarcimento deve ser levado à Justiça.
Erro em cobrança provocou aos consumidores perdas de R$ 7 bilhões.
O plenário do Tribunal de Constas da União (TCU) decidiu nesta segunda-feira (10) que não tem competência para julgar o processo que pede o ressarcimento dos consumidores por erro na cobrança da tarifa de energia elétrica entre 2002 e 2010.

11 dezembro

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Receita libera consultas ao sétimo e último lote do IR 2012

Posted by Rafael Dorval

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120 mil pessoas receberão R$ 362 mi em restituições no lote multiexercício.
Quem declarou e não está nos 7 lotes, ficou entre os 616 mil na malha fina.
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (10), a partir das 9h, as consultas ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda 2012, além de lotes residuais do IR de 2008 a 2011.
As consultas podem ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146. Os valores das restituições, por sua vez, poderão ser sacados a partir do dia 17 de dezembro.
Neste lote multiexercício, que engloba valores residuais de anos anteriores, serão pagos R$ 362 milhões para 120.524 contribuintes, informou a Receita Federal, sendo R$ 59 milhões para o último lote do IR 2012 (englobando 101.924 contribuintes).

11 dezembro

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Dilma publica lei que obriga informar o tributo na nota fiscal

Posted by Rafael Dorval

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A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.
A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da República. A divulgação, porém, só será obrigatória seis meses após a data da publicação da lei no Diário Oficial. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

11 dezembro

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GRANDE REDE DE LOJAS INDENIZARÁ CLIENTE POR FALHA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que concedeu R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher que se descobriu listada nos órgãos de proteção ao crédito, sem que jamais tivesse efetivado negócios na loja que fez a inscrição. Verificou-se, ainda, uma série de outras anotações negativas em nome da autora.

11 dezembro

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ESTUDANTE NÃO PRECISARÁ PAGAR MENSALIDADE DO ANO 2000 PARA ESTUDAR EM 2012

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento a recurso de uma instituição de ensino superior e manteve sentença que desobrigou um aluno de pagar mensalidade de curso na área de informática, datada de novembro do ano 2000, e ainda declarou prescritas as de agosto, setembro e outubro do mesmo ano. A faculdade havia condicionado a rematrícula do autor àqueles pagamentos.

11 dezembro

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Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação

Posted by Rafael Dorval

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A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação.

11 dezembro

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Justiça do Trabalho decidirá medidas urgentes relativas à adjudicação de cotas da Expresso Brasília

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu medida liminar para estabelecer, em caráter provisório, a competência da Justiça trabalhista para dirimir as questões relativas aos atos subsequentes à adjudicação das cotas da sociedade Expresso Brasília, que pertence ao mesmo grupo econômico da Vasp.

11 dezembro

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Advogado que bateu palmas em sessão de julgamento não será processado

Posted by Rafael Dorval

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Pode ser deselegante, mas o fato de um advogado bater palmas na sessão de julgamento para ironizar pedido da outra parte não configura, por si só, o crime de desacato. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado em favor do advogado.

11 dezembro

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TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Santos). Para o Colegiado, a via mandamental não é meio para a obtenção de uma decisão genérica a ser aplicada a eventos futuros e de ocorrência incerta, como a prevenção de penhoras futuras.

STF nega recurso contra decisão que mantém goleiro Bruno preso

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