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Há repercussão geral em RE que discute extensão de direitos de servidores a contratos temporários

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tema, discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 646000, interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Falta de urbanidade não causa impedimento de juíza

Falta de urbanidade não é motivo suficiente, por si só, para caracterizar impedimento ou suspeição do juiz na condução de um processo. Afinal, esta hipótese não é prevista no artigo 801, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por unanimidade, rejeitou Exceção de Suspeição interposta pela advogada trabalhista Gisele dos Santos Dias contra a juíza Ceres Batista da Rosa Paiva

TJ gaúcho nega pedido para paralisar obras da Copa

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de um grupo de artistas e intelectuais de Porto Alegre para paralisar as obras que estão sendo feitas pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Sport Club Internacional, como parte da infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014. O  relator do colegiado entendeu que o perigo de dano irreparável, que justificaria a antecipação de tutela, não ficou demonstrado por carência de fundamentação técnica — o mesmo entendimento da primeira instância, onde o processo tramita há três anos.

Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida

Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que extinguiu a dívida da empresa mineira Perfil Assessoria e Serviços Ltda., por sua adesão a programa de parcelamento de débito fiscal/previdenciário. O recurso foi interposto pela União.

Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial

Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradição de decisão da Terceira Turma com outra anterior, da Sexta Turma, esta em habeas corpus.

Sindicato tenta reintegrar funcionários do TJ-PA demitidos por determinação do CNJ

O Sindicato dos Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 31385, com pedido de liminar, solicitando a reintegração de funcionários do Tribunal de Justiça paraense demitidos no início do ano por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Bradesco é condenado por obrigar gerente a transportar valores em rios da Amazônia

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por unanimidade o Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A a indenizar em R$ 150 mil por danos morais um gerente administrativo obrigado a transportar, de barco, malotes de dinheiro entre cidades ribeirinhas da Amazônia. A decisão reestabeleceu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Parintins (AM), reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)

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