Substituição de pena por restritiva de direitos é inviável para reincidente
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público e determinou que Claudiomiro dos Santos, condenado por furtar diversos bens de uma residência, cumpra a pena de um ano de reclusão em regime semiaberto. O motivo: reincidência.