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Homem condenado por crime sexual tentado. Vítima conseguiu fugir a cavalo

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação a três anos de reclusão, em regime fechado, aplicada a um homem processado pelo crime de estupro tentado. No recurso ao Tribunal, a defesa, inconformada com a pena imposta ao réu, requereu a absolvição porque não haveria provas de que ele é o autor do crime, ou mesmo de que o delito aconteceu. Pediu, alternativamente, a substituição da prisão por prestação de serviços à comunidade, ou o regime aberto para seu cumprimento.

Negada liberdade a pai que abusava de filhos menores

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um preso de Santa Catarina que foi condenado por abusos sexuais e maus tratos diversos cometidos contra seus três filhos e uma enteada, todos menores de 14 anos, à época. Os crimes ocorreram entre 1999 e 2008, período em que as crianças, após a separação dos pais, ficaram morando com o agressor.

Bancário tenta usar decisão da Justiça Federal para anular sentença trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 9ª Região ao não aceitar como documentos novos, sentença da Justiça Federal e certidão do INSS expedidos após decisão do regional que negou reintegração a um funcionário do Banco Itaú S.A., demitido após 28 anos de serviço. Os documentos comprovariam o tempo de contribuição que faltava para que o funcionário tivesse reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria.

Falha de servidora faz universidade responder a ação por dano moral

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão do juiz Fernando Speck de Souza, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador, e negou a inclusão da coordenadora do curso de Letras da Fundação Universidade do Contestado para responder à ação ajuizada por Patrícia Dias Batista. A estudante, que concluiu o curso no campus universitário de Caçador, teve negada a expedição do diploma, e ajuizou ação por dano moral.

SDC mantém declaração de abusividade de greve de rodoviários em Florianópolis

Em decorrência de uma greve que paralisou totalmente o setor de transportes urbanos na região metropolitana de Florianópolis, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (SDC) manteve sentença regional que declarou a abusividade do movimento, conforme havia requerido o Ministério Público do Trabalho da 12.ª Região (SC) ao ajuizar Dissídio Coletivo de Greve em face de sindicatos patronais e profissional.

Falta de tratamento acústico inviabiliza alvará de danceteria em Joinville

A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em decisão do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, concedeu tutela antecipada ao Estado de Santa Catarina, e suspendeu os efeitos de liminar obtida em mandado de segurança pela casa de shows/danceteria “Villy Country Bar”, de Joinville, que afastou a necessidade de tratamento acústico como condição para a expedição de alvará de funcionamento.

TST começa a eliminar 60 milhões de páginas de processos em papel

Cerca de 140 mil processos que ainda se encontram no Tribunal Superior do Trabalho deverão ser digitalizados até 31 de dezembro deste ano, data que marcará a eliminação do trâmite em papel no Tribunal. Para isso, nesta semana, um grupo de trabalhadores terceirizados começou a digitalizar todo o estoque remanescente, ou seja, os volumes que foram recebidos antes da implantação do processo eletrônico, o que corresponde a cerca de 64 milhões de páginas.

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