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MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública

O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém extinção do serviço de bate-papo telefônico Disque-Amizade.

1ª Turma nega recurso de BH sobre fixação de subsídios de prefeito e vice

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 434278) interposto pelo município de Belo Horizonte. O processo diz respeito a uma resolução da Câmara Municipal que vinculou os subsídios do prefeito e do vice-prefeito à remuneração dos deputados da Assembleia Legislativa. 

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação penal antes da conclusão do procedimento administrativo.

Vigilante atingido por tiro no pé em assalto a carro forte receberá indenização

A Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda. terá que indenizar um vigilante atingido no pé esquerdo por um tiro durante assalto a carro forte, quando transportava valores a serviço da empregadora em março de 2003. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) que, em fevereiro de 2010, determinou o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Vista adia julgamento de recurso que envolve pedido do INSS sobre contribuições previdenciárias

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (13), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso de embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do próprio Plenário que, em setembro de 2008, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 569056. O RE foi interposto contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou pretensão do INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista.

Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiamento bancário e afastou a mora.

Prescrição impede empregado do Serpro de obter vínculo com a União

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União (PGU) para restabelecer sentença que declarou a prescrição do pedido de reconhecimento de vínculo de um empregado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) diretamente com a União. Para a Turma, o fato de o pedido ostentar conteúdo estritamente condenatório o sujeita à prescrição total, a contar da data da mudança do regime, conforme disposto na Súmula nº 382 do TST.

JT isenta O Estado de S. Paulo de pagar horas extras a jornalistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e manteve  decisões que concluíram que a jornada regular do jornalista, de cinco horas, pode ser estendida até sete sem que as duas horas adicionais sejam consideradas extraordinárias, uma vez observados os requisitos legais. Com isso, a S/A O Estado de S. Paulo se livrou de pagar horas extras a jornalistas, com base nos critérios previstos no artigo 305 da CLT e em acordo coletivo celebrado entre o sindicato e o Grupo Estado.

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