O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença no qual o município de São Pedro de Água Branca (MA) buscava restaurar os efeitos do Decreto municipal nº 3/2009, que interrompeu todas as nomeações e posses dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2007.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus em que um homem condenado por racismo no Ceará pedia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Videira que havia condenado o Bar e Sorveteria Videirense Ltda. a indenizar Terezinha Clari Cordeiro Vendramini, após esta ter tropeçado na calçada pertencente ao estabelecimento. Ela receberá R$ 4,7 mil por danos morais, materiais e lucros cessantes.
Com o objetivo de aprimorar a efetividade da fase de execução processual, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região criou o Grupo de Apoio à Execução (Gaex) do Fórum Trabalhista de Bauru (SP). O grupo foi criado pela Portaria GP-CR 29, de 2010. O juiz Marcelo Siqueira de Oliveira, responsável pelo Grupo, atuará como conciliador, em busca de composições que viabilizem a efetividade das sentenças judiciais concedidas pelas Varas do Trabalho.
O Tribunal de Justiça condenou Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 67,5 mil, em benefício de Madeireira Getuliense Ltda.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um homem acusado de fraudar licitação para que o processo fosse enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ele alegou que a remessa seria necessária em razão do suposto envolvimento de um prefeito nos crimes apurados. Os ministros da Turma entenderam que uma futura responsabilização de autoridade não autoriza o envio imediato dos autos ao foro por prerrogativa de função.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizado por Transportes Mann Ltda. contra Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (26), jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte no julgamento do Habeas Corpus (HC) 84078, no sentido de não admitir a execução provisória de pena enquanto a sentença condenatória não tiver transitado em julgado, mesmo que os recursos interpostos pela defesa não tenham efeito suspensivo.
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário.
Uma franquia de uma rede internacional de fast food está obrigada a indenizar um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.
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