08 novembro

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Anulação de contrato evita prejuízo de US$ 148 milhões para a CEF

A anulação judicial de um contrato firmado com a Habitasul Crédito Imobiliário S/A evitou que a Caixa Econômica Federal (CEF) perdesse quase US$ 148 milhões, em valores de 1994. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do contrato, por considerar que o banco público havia cometido um equívoco ao fechar acordo de renegociação de dívida com a Habitasul em patamar 62% abaixo do valor real.

08 novembro

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CNI contesta concessão de benefícios tributários pelo estado de Santa Catarina

Posted by Rafael Dorval

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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4479) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Lei catarinense 13.992/2007 que, segundo a entidade, concedem benefícios tributários à importação de produtos sem autorização em convênio.

08 novembro

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Reforma Judicial no Brasil é foco de evento promovido pelo Banco Mundial, nos EUA

Posted by Rafael Dorval

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A partir desta segunda-feira (8), em Washington, Estados Unidos, o Banco Mundial promove a edição 2010 da Semana de Direito, Justiça e Desenvolvimento. Este ano, o evento terá como tema “As Instituições Financeiras Internacionais no Mundo Pós-Crise – Desafios Legais e Oportunidades”, e um dos painéis tratará da reforma judicial no Brasil. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, será um dos painelistas e apresentará as contribuições do STJ para a modernização do Judiciário brasileiro.

08 novembro

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Sexta Turma considera legal composição de câmara do TRF1 formada por maioria de juízes convocados

Posted by Rafael Dorval

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É legítima a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia na qual se imputava delito previsto na Lei nº 9.472/1997. A defesa alegava que a decisão não se sustentava por violação do princípio do juiz natural e citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A turma que julgou o recurso era composta majoritariamente por juízes convocados.

05 novembro

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Leis ainda têm lacunas para combater crimes virtuais

Posted by Rafael Dorval

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A internet é mais do que um simples meio de comunicação eletrônica formada por uma rede mundial de computadores. Por trás da tecnologia, existem indivíduos, empresas, instituições e governos, conectados por uma teia, de ramificações quase infinitas, formando a chamada Sociedade Digital, responsável, junto com a própria internet, por profundas transformações sociais e econômicas. As mudanças ainda estão em curso e têm sido objeto de estudos em várias áreas do conhecimento, entre as quais o Direito não é exceção.

05 novembro

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STJ mantém prisão de acusado de encomendar o assassinato da mulher

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de Marco Pellicciotta, acusado de planejar e determinar a morte de sua mulher, Daniele de Carvalho Pellicciotta. O crime ocorreu no Rio de Janeiro. A prisão de Marco foi decretada em 2 de fevereiro de 2007 e mantida por ocasião da decisão de pronúncia, proferida em 29 de junho do mesmo ano.

05 novembro

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Juiz acusado de pedofilia deve depor em CPI

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (4/11), por unanimidade, que o juiz do Trabalho aposentado Antônio Carlos Branquinho, acusado de fazer orgias com menores no Amazonas, deve comparecer à CPI da Pedofilia do Senado. A decisão foi tomada durante a análise de recurso impetrado por Branquinho em agosto do ano passado. A notícia é da Agência Brasil.

05 novembro

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Servidora em estágio probatório não consegue transferência provisória para acompanhar marido

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pública para acompanhar o marido, também servidor, transferido para outro estado. Ela trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) e pediu lotação provisória no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina, no Piauí.

05 novembro

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Comissão de Reforma do CPC rebate manifesto

Posted by Rafael Dorval

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Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, o manifesto da OAB-SP contra o projeto causa “estranheza”. Os advogados paulistas consideram que o processo de elaboração da proposta foi antidemocrático. Em resposta, o parlamentar afirma que a OAB-SP respondeu ao convite enviado pelo Senado para que instituições participassem da audiência pública que aconteceu em setembro em São Paulo.

05 novembro

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Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a rescisão de uma sentença proferida em ação de paternidade na qual não fora citado um herdeiro do suposto pai, já morto. Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta necessariamente contra todos os herdeiros do falecido, e que a ação rescisória é um meio válido para desconstituir sentença homologatória de acordo que já transitou em julgado.

Anulação de contrato evita prejuízo de US$ 148 milhões para a CEF

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