11 novembro

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STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga

Uma candidata ao cargo de professora, aprovada em primeiro lugar em concurso público que previa reserva técnica de vaga, garantiu o direito de ser nomeada. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito em razão da efetiva necessidade do serviço, demonstrada pela convocação de professor do quadro para o exercício de carga horária adicional e pela nomeação de candidatos em número superior ao previsto a título de cadastro reserva.

11 novembro

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Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro de incorporação

Posted by Rafael Dorval

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A Construtora VIPE Ltda. recebeu, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), multa no valor de R$ 2 milhões por vender os apartamentos do Residencial Baía Azul, no Município de Porto Belo, sem o devido registro de incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Além da multa, a empresa deverá regularizar o empreendimento e ressarcir os compradores dos imóveis de eventuais prejuízos.

11 novembro

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Servidores da Justiça de MT poderão exercer direito de defesa perante o CNJ

Posted by Rafael Dorval

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Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta quarta-feira (10), decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em Processo de Controle Administrativo (PCA), desconstituiu atos de nomeação de servidores praticados pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso (TJ-MT). A Corte entendeu que não foi dado a eles o devido direito de defesa. Com isso, os nomeados poderão permanecer em seus cargos, até novo julgamento do caso.

11 novembro

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JT reverte justa causa em demissão de trabalhador que brigou com colega

Posted by Rafael Dorval

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Um trabalhador demitido por justa causa por ter agredido um colega no ambiente de trabalho, consegue reverter a modalidade da dispensa por comprovar que agiu em legítima defesa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) que julgou irregular a despedida justificada do empregado.

11 novembro

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Chefe da Receita em Cumbica é preso em operação contra fraudes de R$ 50 mi

Posted by Rafael Dorval

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A Polícia Federal prendeu um dos chefes da Receita Federal no principal aeroporto do país, em Guarulhos, numa operação contra uma suposta quadrilha acusada de fraudar importações. O auditor Francisco Plauto Moreira, chefia de trânsito aduaneiro em Cumbica, foi um dos 23 presos ontem. Outras nove prisões foram feitas nos últimos meses, mas só divulgadas ontem. Entre os presos, há cinco auditores da Receita, três auditores do Tesouro Nacional, dois policiais federais, empresários e funcionários de companhias aéreas e de empresa de segurança.

11 novembro

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Ophir ressalta no CNJ contrariedade da OAB à Emenda do “calote”

Posted by Rafael Dorval

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou ontem (09), ao participar da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a entidade da advocacia é veementemente contrária à Emenda 62/2009, que estabeleceu novos mecanismos de pagamento das dívidas já reconhecidas pela justiça, impondo um verdadeiro “calote” no cumprimento dos precatórios. “A emenda 62 está tendo um efeito devastador junto à sociedade brasileira, pois coloca em risco a segurança jurídica neste país”, afirmou Ophir Cavalcante. “Como os Tribunais não sabem como atuar com relação aos precatórios desde que a emenda foi editada, os recursos financeiros que foram colocados à disposição para o pagamento das dívidas estão permanecendo nos cofres do Judiciário, em suas diversas instâncias”.

11 novembro

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Pena confirmada a mulher que denunciou de forma caluniosa magistrado de SC

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça manteve a condenação de Tatiany Cristiany de Souza Alves por denunciação caluniosa, praticada contra um magistrado de 1º Grau. Ela terá de cumprir dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto. Segundo os autos, no início de 2006, o juiz – então atuante na região Oeste – decretou a prisão preventiva da acusada, que respondia a processo por delito contra o patrimônio. Durante esse período, a ré residia na cidade de Araguari/MG, onde foi presa.

11 novembro

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Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Posted by Rafael Dorval

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Foi suspenso nesta quarta-feira (8), após empate de 4 a 4, julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei formulada pelo Congresso Nacional. Como essa lei não foi produzida, esses requisitos são, atualmente, estabelecidos em editais de concurso para a carreira militar.

11 novembro

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TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a ex-empregado da Alimentos Modernos do Brasil Comércio de Alimentos o benefício da Justiça gratuita. Essa decisão significa que o trabalhador terá um recurso analisado mesmo não tendo providenciado o recolhimento de custas e despesas do processo.

11 novembro

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Trancada ação penal por descaminho na operação Negócio da China

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por crime de descaminho contra acusados na operação “Negócio da China”, da Polícia Federal, ocorrida em 2008. Os ministros se basearam no entendimento do relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, e mantiveram o processamento quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga

Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro de incorporação

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Trancada ação penal por descaminho na operação Negócio da China

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