17 novembro

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Família de eletricista morto em serviço ganha indenização no TST

A viúva e os filhos de um eletricista morto em acidente de trabalho receberão R$60 mil de indenização por danos morais e pensão mensal no valor aproximado de R$1.300,00 por danos materiais, até a data em que ele completaria 69 anos de idade. A devedora principal é a MW Projetos e Construções, empregadora direta do trabalhador, mas a tomadora dos serviços, Celg Distribuição, também foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos à família do empregado, em caso de descumprimento da obrigação pela MW.

17 novembro

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STJ: prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento do Tribunal sobre prescrição de ações relativas a diferenças em proventos de servidores públicos. A Seção acolheu incidente de uniformização de jurisprudência que questionava decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer prevalecer a concepção de que a prescrição quinquenal abrange apenas as parcelas anteriores a tal prazo.

17 novembro

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MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o fisco pode requisitar quebra de sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial e, recentemente, estendeu este entendimento às requisições feitas pelo Ministério Público, uma vez que suas atribuições constitucionais visam ao bem comum. A orientação é da Segunda Turma, que atendeu a recurso em mandado de segurança do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

17 novembro

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Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais

Posted by Rafael Dorval

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Ativismo judicial ou cumprimento da Constituição? Mais que uma indagação, esta é uma reflexão do decano da Suprema Corte brasileira, ministro Celso de Mello, sobre o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal e as eventuais opiniões de que o Tribunal extrapola suas atribuições ao promover ativismo judicial. O ministro define ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como um todo”.

17 novembro

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Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

Posted by Rafael Dorval

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Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados.

17 novembro

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Juízo responsável pela recuperação judicial decidirá sobre patrimônio da Viplan

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Competem à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal decisões sobre o patrimônio da empresa Viação Planalto Ltda. (Viplan). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo envolvendo execução trabalhista contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp).

17 novembro

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Investidor da Copa deve ficar atento para conseguir isenção

Posted by Rafael Dorval

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Os investidores que pretendem ser beneficiados com as isenções fiscais, por investimentos na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos 2016, deverão ficar atentos às modificações da legislação tributária. Segundo o tributarista Jorge Henrique Zaninetti, do escritório TozziniFreire Advogados, algumas “regras do jogo” para a concessão dos benefícios ainda não estão regulamentadas. Além disso, a burocracia para concessão da isenção também atrapalha. Por isso, é importante que os projetos sejam apresentados com muito critério.

17 novembro

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Compete à Justiça Federal julgar ações sobre títulos de terras em faixa de fronteira no PR

Posted by Rafael Dorval

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Compete à Justiça Federal no Paraná julgar ações referentes a títulos de terras em faixa de fronteira no estado. Com este argumento, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 745, 746, 550, 551 e 581.

17 novembro

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Portuário dispensado por ter se aposentado consegue reintegração ao emprego

Posted by Rafael Dorval

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Um trabalhador portuário – que se aposentou espontaneamente e teve seu registro na função de conferente de carga cancelado pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra Avulsa do Porto Organizado de Paranaguá a Antonina (OGMO/PR) – conseguiu reintegração ao emprego. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou como válida a continuidade da prestação de serviço pelo conferente.

17 novembro

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Dano moral a homem inscrito indevidamente no SPC pelo enterro da sogra

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, reformou sentença da comarca de Itajaí para condenar a empresa funerária São Pedro Corrêa e a Prever Assistência Familiar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de Dorli Antônio Fagundes.

Família de eletricista morto em serviço ganha indenização no TST

STJ: prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores

MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia

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Portuário dispensado por ter se aposentado consegue reintegração ao emprego

Dano moral a homem inscrito indevidamente no SPC pelo enterro da sogra

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