23 junho

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Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito – especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do dano – permite afastar a regra segundo a qual a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso de uma empresa de transportes coletivos que alegava a impossibilidade da ação de complementação em virtude do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, no qual a vítima do acidente...

23 junho

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Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Fora dessa situação, o crédito consignado pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analise se os valores decorrentes de um empréstimo com...

23 junho

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Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma empresa de serviços de telecomunicações terá que pagar R$ 3 mil a dois advogados por não manter a velocidade da internet em 35 Mbps contratada pelo escritório dos profissionais. Também deverá restituir, em dobro, valores cobrados indevidamente. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS. Segundo consta nos autos, os autores alegam que desde o ano de 2017 são clientes da empresa e que até janeiro de 2018 utilizava o plano de internet com 15Mbps com fidelidade, alterando-se para o plano vigente, de 35Mbps, além de utilizar TV por assinatura, em um combo. A apelante foi...

22 junho

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Plenário do STF conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 para declarar a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, cujo objeto era a Portaria 69/2019 da Presidência do STF, que determinou a instauração do inquérito, é totalmente improcedente, “diante de incitamento ao...

05 junho

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Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins na Capital

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A Justiça de Florianópolis condenou um site responsável por intermediar transações de criptomoedas a ressarcir um cliente vítima de fraude digital. Em ação ajuizada na 5ª Vara Cível da Capital, o autor narrou ter sido surpreendido com a transferência de 4,14 bitcoins de sua conta sem autorização. Na data da transação, o montante equivalia a cerca de R$ 37 mil. Ao ser contestado sobre a operação, o site teria alegado que o cliente compartilhou informações pessoais e senha com terceiros ou sofreu fraude por meio de phishing (captura de dados através de página falsa na internet). Durante a instrução do processo, o site responsável pelas...

03 junho

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Consumidor será indenizado por protesto indevido de título

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo cliente de uma loja de móveis que teve protesto indevido de título referente a débito que foi devidamente quitado. O débito de R$ 2.096,03 foi declarado inexistente e a ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais. Alega o autor que celebrou contrato com a ré para aquisição de móveis de escritório no valor de R$ 12.163,27. Relatou que tal contrato foi devidamente quitado, bem como o recibo foi encaminhado na data de 26 de maio de 2017. Esclareceu que, depois de meses...

01 junho

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Construtora é condenada por atraso de dezoito meses na entrega de imóvel

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Direcional Taguatinga Engenharia LTDA ao pagamento de lucros cessantes, juros de obra e ressarcimento de taxas condominiais após o atraso de 18 meses na entrega de um apartamento. De acordo com os autos, o contrato do imóvel previa sua entrega até 30/06/2012, com tolerância de 180 dias, entretanto, ele só foi entregue em 10/12/2013. Diante disso, o proprietário solicitou indenização por danos materiais – a título de lucros cessantes, bem como restituição das taxas condominiais que lhe foram cobradas e juros de obra pagos à Caixa Econômica, diante do...

29 maio

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Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$ 400 mil

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A 1ª Vara Cível da Capital condenou uma motorista a indenizar familiares de um homem morto em acidente automobilístico provocado pela ré em 2013, no norte da Ilha. Ela deverá pagar R$ 100 mil para cada um dos quatro filhos da vítima a título de danos morais, com juros e correção monetária devidos. A sentença do juiz Danilo Silva Bittar também determina o pagamento de R$ 13 mil, a título de danos materiais, por estragos causados no veículo da vítima e gastos com funeral. A condenação foi imposta à ré e à empresa proprietária do carro que ela dirigia, um...

20 maio

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Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o município de Itajaí cobra e arbitra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ação declaratória foi proposta pelo sindicato da indústria e construção civil da região em face do Município e fundamenta-se em dois pontos básicos: a exigência do tributo antes da ocorrência do fato gerador e a irregular imposição de base de cálculo por ausência de parâmetros legais objetivos, com destaque para a inconstitucionalidade da...

10 janeiro

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Estado de SC será pioneiro na realização de testes rápidos para identificar drogas

Posted by Rafael Dorval

in Direito Penal, Notícias

Policiais de Santa Catarina passarão a portar kits de testes rápidos para a realização de exames toxicológicos em usuários de drogas ilícitas presos em flagrante. A iniciativa pioneira no Brasil é fruto de uma ação conjunta entre Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e Secretaria de Segurança Pública (SSP) que tem por objetivo agilizar a tramitação de processos judiciais e, simultaneamente, permitir aos técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP) maior dedicação na realização de perícias de casos complexos. Atualmente, um laudo de constatação leva mais de 30 dias para ficar pronto.

Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano

Plenário do STF conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF

Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins na Capital

Consumidor será indenizado por protesto indevido de título

Construtora é condenada por atraso de dezoito meses na entrega de imóvel

Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$ 400 mil

Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí

Estado de SC será pioneiro na realização de testes rápidos para identificar drogas

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