O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem que seguir a Constituição Estadual e prover as vagas de juízes em todas as comarcas em até 30 dias depois de abertas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o argumento de que a norma estadual estaria em conflito com a Constituição Federal.
Um acordo judicial entre o blogueiro Paulo Henrique Amorim e o jornalista Boris Casoy colocou fim à queixa-crime movida contra o autor do blog Conversa Afiada, que publicou texto em que ofende e calunia o jornalista. Neste domingo (13/12), o site publicou a retratação. O acordo foi homologado pelo Juizado Especial Criminal de São Paulo.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou nesta segunda-feira (13/12) Nota Técnica contra a aprovação do Projeto de Lei 270 de 2003, que legaliza a atividade de bingos, videobingos, videoloterias e jogos de cassino no Brasil. No entendimento da entidade, a legalização do funcionamento desses estabelecimentos criaria um ambiente favorável à lavagem de dinheiro e à atuação das organizações criminosas no país. O PL 270/03 está na pauta de votações desta semana do plenário da Câmara.
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, os autos de investigação aberta pela Polícia Federal contra o deputado federal Bonifácio José Tamm de Andrada (PSDB-MG) devem ser enviados para a Suprema Corte.
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SDI-1 manteve decisão da Quinta Turma do TST que negou pedido de reintegração a uma bancária do Itaú S.A. demitida sem justa causa. A empregada alegava que a sua demissão teria ferido norma interna do banco que exigia motivação para a demissão, visto que ela ingressou no banco por meio de concurso público.
A Justiça paulista cassou, definitivamente, a validade das carteirinhas emitidas pelo STB (Student Travel Bureau), para concessão do benefício da meia-entrada estudantil nas salas de cinema. Agora, a reforma do julgamento só é possível com recurso aos tribunais superiores em Brasília.
Por maioria, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que o abatimento dos valores correspondentes às horas extras já pagas ao trabalhador deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato (ainda no prazo para ser reivindicado na Justiça). Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado.
Os serviços do Foro Central de Porto Alegre teve de ser evacuado às 14h50 desta segunda-feira (13/12). Os servidores que estavam no local sentiram tremores na estrutura do prédio. Houve quem apontasse para ruídos que teriam vindo do alto, em referência às obras que estão sendo feitas no telhado para a reforma do sistema de refrigeração.
A comprovação da união estável é o único requisito para casais homossexuais para declação de Imposto de Renda em 2011. Uma vez atendido, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema.
O sistema Judiciário brasileiro oferece estímulos que favorecem o aumento das causas. A constatação é de uma equipe multidisciplinar da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), que pesquisou, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as causas da morosidade na Justiça em âmbito estadual. O estudo, que será apresentado nesta segunda-feira (13/12), também apontou que parte considerável do volume de ações é consequência do uso instrumental da Justiça e que nem sempre a falta de produtividade dos tribunais é sinônimo de falta de recursos.
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