19 maio

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TJSC determina retorno das aulas presencial e remota em três dias em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão da desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, determinou no prazo de três dias úteis, a partir da intimação, a retomada das atividades de ensino presencial em favor das turmas do 1º ao 3º e também do 9º ano do ensino fundamental do município de Florianópolis. Os demais anos devem ter as aulas remotas, por videoconferência. A decisão prevê multa de R$ 100 mil por dia caso o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) descumpra ou cause tumulto à distância inferior a 450 metros de qualquer unidade de ensino....

19 maio

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Justiça Desportiva no Brasil

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Desportivo, Notícias

Como é sabido, a Justiça Desportiva no Brasil está consagrada pelo disposto no art. 217 da Constituição Federal de 1988, valendo destacar do texto dos parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo, que é conferida à Justiça Desportiva competência exclusiva para admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas, antes mesmo da atuação do Poder Judiciário, pelo período máximo de 60 dias, representando assim, uma exceção constitucional ao ditame do art. 5o, XXXV, da própria Constituição. Em atenção ao mandamento Constitucional, o Legislador Ordinário editou, em épocas distintas, Leis Federais que dispunham sobre normas gerais de desporto que, por sua...

19 maio

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Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar. Para o colegiado, apesar de não se descartar a falha do Estado no processo de concessão e acompanhamento da adoção, não é possível afastar a responsabilidade civil dos pais adotivos, os quais criaram uma situação propícia à propositura da ação de destituição do poder familiar pelo...

18 maio

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Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez. Para a Turma, a supressão do plano foi ilícita e abalou psicologicamente o empregado. Cancelamento O motorista ficou afastado diversos períodos, em razão de uma hérnia de disco de origem ocupacional, até ser concedida sua aposentadoria por invalidez, em novembro de 2014. Na reclamação trabalhista,...

18 maio

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Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Civil, Notícias

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias. Ao STJ, o vendedor alegou que, sob pena de enriquecimento ilícito, o comprador deveria...

18 maio

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18 DE MAIO – Abuso sexual infantil: como identificar, prevenir e combater

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

FIQUE SABENDO - Há exatos 48 anos, A.C desapareceu em Vitória, no Espírito Santo. Só foi encontrada seis dias depois. Espancada, estuprada, drogada e morta. Seu corpo foi desfigurado com ácido. Os suspeitos foram absolvidos e o crime, arquivado. A data do assassinato ficou marcada e, no ano 2000, foi instituído o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado hoje (18). O assassinato brutal de A.C é apenas a faceta de um crime que acontece diariamente dentro dos lares. Nem todos terão esses requintes de crueldade e nem todos serão cometidos por psicopatas...

18 maio

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Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente a locação do apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora. A construtora, de cidade do litoral norte do Estado, alega que a pandemia da Covid-19 foi a responsável pelo atraso do empreendimento. A situação ainda aguarda julgamento do mérito em 1º grau. Pelo atraso na entrega do imóvel adquirido, uma compradora ajuizou ação de obrigação de fazer. Ela pleiteou em tutela de...

18 maio

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Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A responsabilidade por promover a regularização do esgotamento sanitário, com sua ligação à rede pública disponível, é do proprietário do imóvel que, mesmo sem providenciar tal medida, pode ser cobrado pela respectiva concessionária ao oferecer o serviço. Sentença nesse sentido foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. Ele negou pleito de consumidor que buscava fazer cessar a cobrança, resgatar em dobro os valores já quitados e ainda obter indenização por danos morais por não usufruir dos serviços. O consumidor, em sua apelação, reafirmou não ser...

23 fevereiro

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Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).

22 fevereiro

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Plenário invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. Por decisão majoritária, tomada na sessão virtual finalizada em 5/2, a Corte acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6089, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel).

TJSC determina retorno das aulas presencial e remota em três dias em Florianópolis

Justiça Desportiva no Brasil

Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção

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18 DE MAIO – Abuso sexual infantil: como identificar, prevenir e combater

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Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo

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Plenário invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia

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