Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (RCL 11218) ajuizada pela Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Conprevi) contra ato da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR). A decisão questionada, desfavorável à Conprevi, teria violado a Súmula Vinculante nº 10*, do STF, quanto à cláusula de reserva de plenário.