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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 742)
21 fevereiro
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Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios

Posted by Rafael Dorval
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de uma cidadã para que fosse corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Os ministros do colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, entenderam que não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil, que serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade).

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18 fevereiro
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Mastercard deve indenizar CBF por uso da marca

Posted by Rafael Dorval
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A Mastercard usou de forma indevida uma logomarca da Confederação Brasileira de Futebol e deve indenizar a entidade. O valor ainda será calculado. A decisão é dos desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entenderam que a Credicard utilizou, sem autorização, os símbolos da CBF em campanha publicitária veiculada na mídia. Cabe recurso.

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18 fevereiro
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Ministro da Defesa da Alemanha é acusado de plágio

Posted by Rafael Dorval
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O ministro da Defesa da Alemanha, Karl-Theodor zu Guttenberg, foi acusado de plagiar trechos de sua tese de doutorado, aprovada com louvor pela Universidade de Bremen. O professor de Direito Andreas Fischer-Lescano, da universidade, declarou nesta quarta-feira (16/2) ao jornal Süddeutsche Zeitung que a tese do ministro tem várias passagens de “plágio flagrante” e “falsificação”. Guttenberg declarou que a acusação é um “absurdo”.

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18 fevereiro
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Rapaz que atropelou menino com jet ski em Canasvieiras tem pena majorada

Posted by Rafael Dorval
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A 2ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público e condenou Rodrigo Aosani à pena de três anos e quatro meses de reclusão, por lesão corporal gravíssima, após ter atropelado com jet ski um menino de 9 anos. Antes estipulada em seis meses de detenção, o aumento da reprimenda ocorreu em razão do delito ter sido praticado contra vítima menor de 14 anos, e com dolo eventual. A sanção foi substituída por prestação de serviços comunitários, pelo mesmo período, e multa de cinco salários mínimos.

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18 fevereiro
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Vendedor com salário fixo não recebe adicional pela atividade de inspeção

Posted by Rafael Dorval
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Para ter direito a receber um adicional de um décimo sobre a remuneração, pelo serviço de inspeção e fiscalização dos produtos da empresa, tais como verificação de data, condições de maquinário, estoque e reposição de produtos, o vendedor deve ser comissionista. No caso de vendedor com salário fixo, no entanto, a norma não se aplica. Foi esse o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar um recurso da Sadia, dispensou-a do pagamento do adicional.

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17 fevereiro
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Má aplicação de paradigmas na Repercussão Geral

Posted by Rafael Dorval
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Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse Repercussão Geral – ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição de 88 e os artigos 543-A e B do Código de Processo Civil.

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17 fevereiro
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Acusado alega constrangimento ilegal na demora de 5 anos para STJ julgar HC

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 107267) impetrado pela defesa de A.L.D., acusado de ter distribuído derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, bem como ter depósito para venda de mercadoria imprópria para o consumo. A defesa alega que A.L.D. está sofrendo constrangimento ilegal pela demora de cinco anos no julgamento do mérito do HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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17 fevereiro
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Gravação de celular comprova assédio sexual de policial contra motociclista

Posted by Rafael Dorval
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O cabo da polícia militar Rogério João Bento teve seu recurso negado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, contra a decisão que o condenara à pena de um ano de detenção, em regime aberto, pelo crime de prevaricação – não cumprir dever funcional para satisfazer interesse pessoal. A sanção foi posteriormente substituída pelo benefício do sursis – suspensão da reprimenda.

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17 fevereiro
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Pedido de vista suspende julgamento sobre subsídio vitalício de ex-governadores do Pará

Posted by Rafael Dorval
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O pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4552) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando o recebimento pelos ex-governadores do estado do Pará de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

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