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TJ-MT decide manter penhora de bens de afiliada do SBT

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou decisão de primeira instância que não acolheu recurso apresentado pela TV Descalvados Ltda., afiliada do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), em Cáceres, contra a penhora dos bens da empresa. O desembargador Orlando de Almeida Perri sustentou que se a agravante vem dificultando a execução da sentença, ocultando e sucateando os bens anteriormente penhorados, frustrando o direito da recorrida em ver satisfeito o seu crédito, deve ser mantida a decisão que autorizou a penhora online, via Bacen Jud, e o reforço da penhora.

Estado não deve enfraquecer autoridade dos pais

[Artigo originalmente publicado na coluna Tendências/Debates do jornal Folha de S. Paulo do dia 30/1/2011]

No começo de 2010, pais de alunos da rede pública de Recife protestaram contra o livro de orientação sexual adotado pelas escolas. Destinada a crianças de sete a dez anos, a obra “Mamãe, Como Eu Nasci?”, do professor Marcos Ribeiro, tem trechos como estes: “Olha, ele fica duro! O pênis do papai fica duro também? Algumas vezes, e o papai acha muito gostoso. Os homens gostam quando o seu pênis fica duro.” “Se você abrir um pouquinho as pernas e olhar por um espelhinho, vai ver bem melhor. Aqui em cima está o seu clitóris, que faz as mulheres sentirem muito prazer ao ser tocado, porque é gostoso.”

MPF-SP entra com sexta ação pedindo nova correção

O Ministério Público Federal de São Paulo também entrou na corrida para garantir a nova correção das provas do Exame de Ordem 2010.02 aos candidatos do estado. A Procuradoria da República em São Paulo foi a sexta a entrar com Ação Civil Pública contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getulio Vargas, nesta sexta-feira (28/1), com o objetivo de pedir nova correção. A ação será analisada pela 15ª Vara Federal da capital.

Justiça suspende licitação de obras do Mineirão

Para contratação de serviços de fiscalização técnica, devem ser considerados os critérios de melhor técnica e preço, e não só de preço. O entendimento é da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Riza Aparecida Nery, que suspendeu, liminarmente, o pregão para contratação da empresa responsável pela fiscalização das obras de reforma e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão. Cabe recurso.

OAB cobra de Dilma Roussef indicação urgente do 11º ministro do Supremo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante enviou hoje (27) correspondência à presidenta da República, Dilma Roussef, cobrando a nomeação com urgência do décimo primeiro ministro do Supremo, na vaga aberta desde agosto com a aposentadoria do então ministro Eros Grau. Segundo Ophir, a situação tem causado “inúmeros prejuízos” à Justiça. Ophir citou como exemplo as dúvidas quanto à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que foi analisada pela Corte no ano passado.

Estado não pode ser responsabilizado por furto de carro em Zona Azul

Um casal que teve seu veículo furtado enquanto estacionado em vaga da chamada “Zona Azul”, em Navegantes, terá mesmo que arcar com o prejuízo. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria relatada pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros, manteve sentença da comarca local que considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais.

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