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Chiquinho Escórcio propõe reclamação no STF contra presidente da Câmara

O peemedebista Francisco Luiz Escórcio Lima, mais conhecido como Chiquinho Escórcio, apresentou Reclamação (RCL 11226) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, estaria se recusando a cumprir a liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso nos autos do Mandado de Segurança (MS 30249). A decisão lhe assegurou a vaga de deputado federal em decorrência da nomeação do deputado federal Pedro Novaes para o Ministério do Turismo no governo Dilma.

Imunidade parlamentar garante livre manifestação

A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante o mandato. Com este entendimento, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, negou provimento ao Agravo de Instrumento de um ex-vereador de Presidente Venceslau (SP), que pedia indenização por dano moral a outro ex-parlamentar da cidade.

Dano moral, diz TJ, é o que provoca forte perturbação no íntimo da vítima

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Camboriú, para condenar a Brasil Telecom S/A à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de pulsos, de franquia de telefone e internet, e de retirada do “Turbo Lite” (R$ 49,90) e instalação do “Turbo 250” (R$ 59,90) sem a solicitação da consumidora Maria José Souza Heinzen. A restituição deve ser feita em dobro.

STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios

A obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Indicação de cargo não é obrigatória em procuração empresarial

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração que a Servcater Internacional Ltda. deu ao seu advogado para defendê-la em uma ação trabalhista contra a União e que havia sido negada.

Em decisão anterior, a Quarta Turma do TST não conheceu o agravo de instrumento da empresa contra decisão desfavorável do Tribunal Regional da 2ª Região (SP), porque o representante da empresa que assinou a procuração não estava devidamente identificado no documento.

Marido reverte condenação ao comprovar que esposa também o agrediu

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por Fernando César Moskorz – condenado à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, por agressão a sua esposa, Silvana Mara Garcia Kurten – e o absolveu.

Silvana alegou que, no dia 19 de outubro de 2006, oferecia uma festa em sua casa para parentes e amigos quando Fernando chegou à residência embriagado e, insatisfeito com a confraternização, passou a agredi-la fisicamente, mediante socos e chutes.

Maquinista de trem pode fazer refeições durante a viagem

O trabalhador que exerce a função de maquinista de trem pode ter o tempo concedido para alimentação computado como de trabalho efetivo, quando as refeições forem tomadas em viagens ou nas estações durante as paradas.

Por essa razão, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-empregado da Ferrovia Centro Atlântica que pretendia receber diferenças salariais, pois não usufruiu o intervalo intrajornada previsto em lei.

Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho

A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José, Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão, a juíza afirma que a criança tem direito à alimentação, princípio intimamente ligado ao direito à vida, protegido constitucionalmente.

1ª Turma do Supremo anula decisão do STJ que julgou HC de técnico de enfermagem sem intimar defesa

O técnico em enfermagem Abraão José Bueno obteve Habeas Corpus (HC) 104136 concedido, em parte, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos. A Turma anulou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou habeas corpus lá impetrado (HC 130362) sem a intimação do advogado a fim de que fosse feita sustentação oral durante o julgamento.

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