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Casas lotéricas e Correios recebem autorização para fazer operações cambiais de até US$ 3 mil

Desde quinta-feira (24), as casas lotéricas e agências dos Correios estão autorizadas a fazer operações de câmbio manual e transferências de pequenos valores, ambas de, no máximo, US$ 3 mil. A permissão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), depende de interesse das unidades e aprovação da instituição bancária.

TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

Cabe à parte que interpõe recurso na Justiça do Trabalho comprovar, no momento da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja comprovação, o recurso é considerado intempestivo – fora do prazo. Esta foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando por unanimidade o voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, considerou intempestivo o recurso interposto pela TIM Nordeste S.A.

Engano sobre natureza de cartão bancário não causa dano moral

A simples confusão entre quais serviços são disponíveis com cartão fornecido por instituição bancária não é o bastante para causar dano moral. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por cliente contra o Unicard Banco Múltiplo S/A. O cliente alega que foi enganado pela propaganda da empresa.

Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade

Empregado que atua no corte de cana-de-açúcar não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Apesar do trabalho a céu aberto, em condições nocivas à saúde, não há previsão legal para o pagamento do benefício a esses profissionais. Com essa interpretação, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sociedade Agrícola Paraguaçu o pagamento do adicional a ex-funcionário. A decisão unânime foi nos termos do voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Ministro Dias Toffoli defere liminar a presidente eleito do TST

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu hoje (25) liminar em Mandado de Segurança (MS 30389) suspendendo os efeitos de decisão de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, determinou a suspensão da posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcada para a próxima quarta-feira (2). O Mandado de Segurança foi impetrado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente eleito do TST para o biênio 2011/2013.

Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria

“Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas manchetes veiculadas recentemente na imprensa chamam a atenção para um problema que se incorporou à vida dos brasileiros e ocorre em todo o mundo: o mercado ilegal de produtos ou, em uma linguagem mais popular, a pirataria.

Suspensa ação de turma recursal sobre restituição de valores pagos a consórcio

Está suspensa a tramitação de um processo que discute, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Muriaé (MG), a restituição imediata de parcelas que foram pagas a uma administradora de consórcios por uma consorciada desistente. A determinação é do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em reclamação da Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios.

Sete Estados já tem que se manifestar sobre Adins que contestam pensões

As Assembleias Legislativas e governadores de sete Estados brasileiros – Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Acre, Piauí e Rio Grande do Sul – já foram intimados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar informações a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das quais contesta o pagamento de aposentadorias vitalícias e mensais a ex-governadores. As informações devem ser prestadas dentro do prazo de dez dias, contados a partir do recebimento da intimação.

Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão

A Platinum Empresa de Transportes Ltda. foi condenada ao pagamento de horas de prontidão a um motorista de caminhão da empresa que era obrigado a repousar no veículo. Ao examinar apelo para reverter essa decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da empregadora.

Ludibriados por uma falsária, Estado e Bradesco indenizarão cidadã honesta

O Estado de Santa Catarina e o Banco Bradesco S/A indenizarão Andréia Aparecida Dolberth em R$ 10 mil, por danos morais. A Secretaria de Segurança Pública do Estado expediu para uma estelionatária uma carteira de identidade com o nome de Andréia. Na posse do documento, a mulher abriu uma conta-corrente no Bradesco e, posteriormente, fez uso de cheques em diversos estabelecimentos.

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