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Assembleia Legislativa do PR questiona resolução interna sobre ascensão a cargo de nível superior sem concurso

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4564), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar resolução interna do próprio órgão que trata do reenquadramento de seus servidores. O argumento da Alep é o de que, na prática, a Resolução nº 007/04 enquadrou em cargos de nível superior servidores que não prestaram concurso específico para tais cargos, numa clara violação constitucional. A relatora da ADI é a ministra Ellen Gracie.

Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação proposta pelo Ministério Público em benefício dos consumidores. A Turma entendeu que as ações coletivas devem ser facilitadas, de modo a oferecer a máxima aplicação do direito.

Dono de bar preso após crime forjado por servidor municipal será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Abelardo Luz, que condenou este Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 83 mil, em favor de Olides Alberto Sansigolo. Em 2005, o autor ficou preso por quase um mês, depois que seis pedras de crack foram encontradas no interior de seu bar.

Servidores do judiciário ganham boladas na Justiça

Uma avalanche de decisões judiciais favoráveis a servidores públicos tem contribuído para inflar a já bilionária folha de pagamentos dos tribunais. Resultado de pendências financeiras há anos sem solução, as ações trabalhistas envolvem gratificações e bônus concedidos no passado que acabaram suspensos por lei ou foram interrompidos administrativamente. Agora, graças a revisões jurídicas, emergem com força máxima na forma de retroativos e indenizações para assombrar as despesas com pessoal do Poder que mais gasta com funcionários.

Ex-deputado acusado de homicídio não consegue liminar

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar ao ex-deputado estadual Cícero Paes Ferro, de Alagoas, que pretendia impedir o cumprimento de ordem de prisão preventiva decretada contra ele pela Justiça daquele estado. O ex-deputado é acusado de ser o autor intelectual do assassinato do vereador Fernando Aldo, ocorrido em 2007 na cidade de Mata Grande.

Semana das Prerrogativas em Itajaí garante quatro pontos no Projeto Jovem Advogado

A Comissão do Jovem Advogado de Itajaí, com o apoio da Subseção e da OAB/SC promove de 14 a 16 de março, das 19 às 21h, a Semana de Prerrogativas, quando se discutirá sua importância para o fortalecimento da advocacia e da cidadania. Promoção Comissão Jovem Advogado da OAB/Subseção de Itajaí. A participação na programação completa concederá 04 pontos no Projeto Jovem Advogado e certificados somente serão fornecidos com a participação de 80% de frequência. As inscrições podem ser feitas a R$ 30,00 até o dia 10 de março e, após esta data, a R$ 50,00.  Local: Sede da OAB/Subseção de Itajaí – Rua Jorge Mattos nº 33

Servidores do judiciário ganham boladas na Justiça

Uma avalanche de decisões judiciais favoráveis a servidores públicos tem contribuído para inflar a já bilionária folha de pagamentos dos tribunais. Resultado de pendências financeiras há anos sem solução, as ações trabalhistas envolvem gratificações e bônus concedidos no passado que acabaram suspensos por lei ou foram interrompidos administrativamente. Agora, graças a revisões jurídicas, emergem com força máxima na forma de retroativos e indenizações para assombrar as despesas com pessoal do Poder que mais gasta com funcionários.

Pacto de permanência no emprego não é permitido na JT

O Banco Itaú S.A., alegando descumprimento de cláusula contratual de trabalho, exigiu na justiça que um empregado devolvesse àquela instituição o valor de R$ 30 mil por ter pedido demissão do emprego antes do prazo estipulado no contrato. A Oitava Turma do TST rejeitou o apelo do banco reiterando, na prática, o entendimento das instâncias anteriores.

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