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Regimento interno da instituição não garante estabilidade a professor

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho nem chegou a analisar o mérito do recurso de embargos de uma professora que foi demitida sem justa causa da escola em que prestava serviço. A decisão unânime da SDI-1 seguiu voto do relator, ministro Horácio Senna Pires, que constatou que a trabalhadora não apresentou exemplos de julgados divergentes capazes de autorizar o exame dos embargos pelo colegiado.

Empresa é condenada a pagar horas extras a comissionista puro, por suprimir intervalo intrajornada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa Ricardo Eletro, e manteve, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que a condenou a pagar horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada de duas horas, a empregado, comissionista puro (que não recebe salário fixo).

Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, na prática, reformou o acórdão regional do TRT gaúcho.

Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente para obesidade mórbida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça potiguar que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN). O plano de saúde havia se recusado a cobrir as despesas com a cirurgia de redução de estômago, ao argumento de ser o autor portador de doença pré-existente. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão e a decisão foi unânime.

Mulher que viveu por 37 anos em união estável tem direito a administrar metade dos bens

A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do inventariante, sobrinho do falecido, que questionava a atribuição da administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do tio dele.

Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega

Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição não é absoluta. Dessa vez, a Quinta Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e condenou um advogado de Pouso Alegre por calúnia e difamação contra outro profissional.

Juiz decreta prisão preventiva do fundador da Gol

O juiz do Tribunal do Júri de Taguatinga, João Marcos Guimarães Silva, decretou a prisão preventiva do empresário Nenê Constantino, um dos fundadores da companhia aérea Gol, acusado de envolvimento no homicídio de seu ex-genro, Eduardo de Queiroz, em 2008, e do líder comunitário Márcio Leonardo de Sousa Brito, em 2001. O Ministério Público alegou que o empresário tem interferido na coleta de provas, ameaçado testemunhas, e é suspeito de ter participado da tentativa de homicídio de uma testemunha que confirmou que o empresário foi o mandante dos dois crimes. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Corpo de juiz é exumado pela segunda vez

O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral foi exumado pela segunda vez em seis anos. Na madrugada desta quarta-feira (2/3), médicos do Instituto de Medicina Legal fizeram a exumação, no cemitério de Poconé (104 km ao Sul de Cuiabá). Os restos mortais foram transportados ao IML, onde passará por diversos exames. O diretor do IML, Jorge Caramuru, informou que não há prazo o término dos trabalhos. As informações são do site Mídia News.

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