28 setembro

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Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença. Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a advocacia é...

28 setembro

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Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. Para o colegiado, a longa espera pelo menor, que ficou em cidade desconhecida, sem a proteção de nenhum de seus responsáveis, trouxe enorme aflição para a família e transtornos em sua vida pessoal e profissional – situação que impõe a responsabilização da...

27 setembro

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Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

27/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Joinville (SC) - Cooperativa de Trabalho Médico a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um técnico de enfermagem na escala do regime 12 X 36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso). De acordo com o colegiado, a lei busca assegurar ao trabalhador o direito ao repouso em datas comemorativas específicas, e essa norma está intimamente ligada à medicina e à segurança do trabalho. Legalidade O técnico pediu o pagamento em dobro do trabalho realizado nos dias de feriado. O juízo de primeiro grau indeferiu...

24 setembro

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Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil - FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatório. O autor conta que foi aluno do curso de Direito na instituição ré e pagou todas as mensalidades por meio do programa de financiamento estudantil – FIES. Contudo, verificou que suas mensalidades foram cobradas em valores acima daqueles estabelecidos para os demais alunos. Apontou que a diferença entre as mensalidades chegava a R$ 740, pois o...

24 setembro

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Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de...

23 setembro

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Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo após desistir de um primeiro em que havia recolhido a taxa. Por unanimidade, o colegiado considerou que, havendo processo, houve prestação de serviços públicos – custeados por taxa. Relator do recurso, o ministro Og Fernandes afirmou que,...

22 setembro

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Frigorífico é condenado por apalpação de empregado em revista pessoal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

22/09/21 - A Seara Alimentos Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que, durante revista pessoal e corporal, teve o corpo apalpado por segurança da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que a revista realizada mediante contato físico extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Alarme O profissional iniciou suas atividades na empresa em 2003, e, quando foi dispensado em 2014, era operador de produção. Na reclamação trabalhista, ele disse que, caso soasse o alarme do detector de metais, era obrigado...

22 setembro

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Juiz da Infância e Juventude da Capital concede adoção a mulher que já morreu

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, proferiu sentença inédita, concedendo uma adoção para uma pessoa que já faleceu. De acordo com os autos, a mulher, que faleceu em 2016, cuidava juntamente com seu marido da jovem como se pais fossem. O pedido de adoção teve o consentimento da mãe biológica da menor. "Analisando o caso dos autos, verifica-se que se trata de um caso em que a adotanda conviveu desde um ano de idade com os requerentes, ora promoventes, tendo tido pouquíssimo ou nenhum contato adequado, com a sua família biológica, notadamente, a...

21 setembro

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STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166). O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal de que, em demandas em que não se discuta a concessão de aposentadoria complementar, mas os reflexos de parcelas salariais pleiteadas em reclamação trabalhista, deve ser mantida a competência da Justiça especializada. Diferenças O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia...

21 setembro

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Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Biscoitos Mineiros Águas Claras foi condenada a indenizar uma consumidora que foi mordida por um cachorro quando saia do estabelecimento. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras concluiu que a loja cometeu ato ilícito ao não fornecer segurança adequada aos clientes. Narra a autora que saía do estabelecimento quando foi mordida na perna por um cachorro. Relata que o animal acompanhava o dono que estava sentado em um banco externo colocado pela ré ao lado da porta de acesso à loja. Afirma que nem a cafeteria nem o dono do animal prestaram socorro. Pede para ser indenizada. Em...

Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma

Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino

Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados

Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Frigorífico é condenado por apalpação de empregado em revista pessoal

Juiz da Infância e Juventude da Capital concede adoção a mulher que já morreu

STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

Cafeteria deve indenizar consumidora mordida por cachorro

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