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Rafael Dorval > Notícias (Page 629)

Restabelecido livramento condicional de condenado que cometeu novo delito

Por entender que o livramento condicional não pode ser suspenso automaticamente, sem decisão judicial fundamentada, mesmo que o beneficiário tenha cometido novo delito durante sua vigência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (15), decisão do juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria (RS) que determinou a libertação de Fábio Camargo Maronez, que fora preso por suposto novo delito.

Condenado por tráfico poderá aguardar em liberdade trânsito em julgado da sentença

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na tarde de hoje (15) o pedido feito em favor de Marcos Roberto Cordeiro de Azevedo, no Habeas Corpus (HC) 106886, para que ele possa permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum

Cabe à justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por ex-empregada doméstica, por suposto erro médico praticado por sua ex-empregadora, médica que a submeteu ao tratamento. Com este entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou competente o juízo de Direito da 1ª Vara de São Bento do Sul (SC) para julgar a ação proposta pela ex-doméstica, objetivando o ressarcimento decorrente de tratamento facial realizado por seus ex-patrões como forma de presenteá-la.

Trancada ação penal contra o presidente da Câmara Legislativa do DF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou trancar ação penal contra o deputado distrital Patrício (PT). A ação tramitava desde 2007. Nela, o parlamentar era acusado de incitamento à indisciplina, de lesão corporal leve consumada e tentada, de ameaça e de dano qualificado durante movimento reivindicatório na época em que ele era cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Questionamento de construção deve estar no registro

Ações Civis Públicas que questionam a construção de empreendimentos imobiliários em área de preservação ambiental permanente, sem licença ambiental, podem ser averbadas no registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de os empreendimentos. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a medida é importante para proteger tanto os consumidores quanto o meio ambiente.

Peluso restabelece ordem cronológica de precatórios

Com o fundamento do perigo de multiplicação de novos pedidos, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução de uma decisão que havia determinando a quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar. Para ele, estaria caracterizado o risco de grave lesão à economia e à ordem públicas. Com base em dados apresentados pela Fazenda Pública estadual, o ministro informou que os precatórios alimentares ainda não adimplidos desde 1998 somariam mais de R$ 13 bilhões

Acordo quer reduzir tempo de concessão de patente

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinará um acordo piloto de cooperação com o Brasil na área de patentes ao visitar o país no próximo final de semana (19/3 a 21/3). Se após 12 meses ou 500 exames a avaliação for positiva, o acordo entrerá em vigor em caráter definitivo e pode diminuir em até 15% a carga de trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de acordo com informações da Agência Brasil.

Três acusados pela morte de vereador são presos

Foi decretada a prisão preventiva de três pessoas acusadas de envolvimento no assassinato de Fernando José da Costa, o “Pinté”. O juiz da Comarca de Acrelândia, a 122 km de Rio Branco, Gilberto Matos, deu a ordem contra o delegado de Polícia Civil Carlos Alberto da Costa Bayma, o agente de Polícia Civil Manoel Araújo Ferreira, mais conhecido como “Manoel Cirino”, e Paulo César Ferreira de Araújo, pai do ex-prefeito do município, Carlos César Nunes de Araújo, e marido da vereadora Maria da Conceição Araújo.