30 setembro

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Reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusado

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou os réus Anderson Oliveira Lima e Samuel Henrique de Amorim, pelo crime de roubo de chácara, por insuficiência de provas. Segundo os magistrados, o reconhecimento de pessoas por fotografias apenas não pode servir como única prova para a condenação. De acordo com a denúncia, em abril de 2014, os acusados teriam invadido e ameaçado com arma de fogo quatro vítimas que estavam numa chácara, localizada na região de Chapadinha, em Brazlândia. Do local, foram roubados bens móveis, como TV, computador, aparelho de DVD, roupas, tênis, alianças, celulares,...

30 setembro

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Clínica da capital que extraviou placenta de gestante terá de indenizar pais do bebê

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma clínica da capital terá de indenizar um casal em R$ 15 mil após “extraviar” a placenta da mulher que acabara de dar à luz naquele estabelecimento de saúde, localizado em bairro insular de Florianópolis. Pai e mãe da criança haviam registrado, em documento intitulado “plano de parto”, o desejo de dispor da placenta com o interesse de usá-la em caso de patologias futuras. Ocorre que, na avaliação do casal, a unidade, com sua conduta, impediu o exercício de direito pelo descarte inidôneo de material genético único e insubstituível. A 1ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina, em...

29 setembro

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Professor de química receberá adicional de insalubridade por contato com produtos nocivos

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação Beneficente e Educacional de 1858 (Colégio Farroupilha), de Porto Alegre (RS), contra o deferimento do adicional de insalubridade a um professor de química que ministrava aulas práticas para o ensino médio. De acordo com a perícia, ele tinha contato com agentes químicos ácidos e álcalis cáusticos. Ácidos Na reclamação trabalhista, o professor disse que manipulava, de modo habitual e sistemático, produtos como xileno, tolueno, ácidos clorídrico, sulfúrico, fosfórico, nítrico, oxálico e acético, anilina, álcool n-butílico, benzeno, fenol, clorofórmio, éter e hidróxido de amônio. O colégio, em sua defesa, argumentou que o...

29 setembro

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Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT em recurso apresentado por formanda contra estúdio de fotografia que tentou lhe vender álbum de formatura. A consumidora conta que, no dia 04/10/2018, foi procurada em sua residência para celebração do contrato de compra do referido álbum. Contudo, afirma que se arrependeu do negócio e buscou, por mais de uma vez, a empresa...

28 setembro

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Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença. Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a advocacia é...

28 setembro

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Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. Para o colegiado, a longa espera pelo menor, que ficou em cidade desconhecida, sem a proteção de nenhum de seus responsáveis, trouxe enorme aflição para a família e transtornos em sua vida pessoal e profissional – situação que impõe a responsabilização da...

27 setembro

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Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

27/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Joinville (SC) - Cooperativa de Trabalho Médico a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um técnico de enfermagem na escala do regime 12 X 36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso). De acordo com o colegiado, a lei busca assegurar ao trabalhador o direito ao repouso em datas comemorativas específicas, e essa norma está intimamente ligada à medicina e à segurança do trabalho. Legalidade O técnico pediu o pagamento em dobro do trabalho realizado nos dias de feriado. O juízo de primeiro grau indeferiu...

24 setembro

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Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil - FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatório. O autor conta que foi aluno do curso de Direito na instituição ré e pagou todas as mensalidades por meio do programa de financiamento estudantil – FIES. Contudo, verificou que suas mensalidades foram cobradas em valores acima daqueles estabelecidos para os demais alunos. Apontou que a diferença entre as mensalidades chegava a R$ 740, pois o...

24 setembro

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Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de...

23 setembro

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Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Notícias

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo após desistir de um primeiro em que havia recolhido a taxa. Por unanimidade, o colegiado considerou que, havendo processo, houve prestação de serviços públicos – custeados por taxa. Relator do recurso, o ministro Og Fernandes afirmou que,...

Reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusado

Clínica da capital que extraviou placenta de gestante terá de indenizar pais do bebê

Professor de química receberá adicional de insalubridade por contato com produtos nocivos

Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma

Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino

Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados

Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

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