Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 617)

Assembleia Legislativa de Goiás contesta vedação ao pagamento extra em caso de convocação extraordinária

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4577) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a redação conferida ao parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, que resultou na extensão aos membros dos Poderes Legislativos estaduais da regra que veda o pagamento extra em caso de convocação extraordinária durante o recesso parlamentar (art. 57 parágrafo 7º da Constituição). Segundo a Assembleia, a “ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a sua total incompatibilidade com um dos limites materiais fixados pela Constituição Federal ao poder constituinte reformador, a saber, a cláusula pétrea protetora do sistema federativo brasileiro (CF, art. 60, § 4º, I)”. 

Justiça Legal destaca a instalação da Casa da Cidadania em Paulo Lopes

O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (27/3), a partir das 9 horas, no SBT, em TV aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e 59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10 (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão). Na oitava edição do ano, o programa apresenta uma entrevista especial com o juiz de direito de 2º grau Saul Steil.

Pena confirmada a mulher que matou marido para ficar com amante, em Ilhota

O Tribunal de Justiça confirmou, na última semana, a sentença sobre um crime passional de grande repercussão no Vale do Itajaí. A técnica pedagoga Rosicler de Fátima Bosi terá de cumprir 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado – praticado por motivo torpe e sem chance de defesa à vítima – contra o próprio marido, o advogado Jaime Ântonio Bosi.

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal.

Mulher de traficante continuará em prisão preventiva no Rio

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de Paula Fernanda Vieira da Silva, que está em prisão preventiva no Rio de Janeiro e responde a processo por lavagem de dinheiro. Ela é mulher de Márcio Batista da Silva, o “Dinho Porquinho”, tido como líder do tráfico de drogas na favela de Antares, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, e que atualmente cumpre pena no presídio federal de Campo Grande (MS).

“Escritório agiu de acordo com interesse de credores”

O advogado Luiz Müller Filho, sócio do escritório Lobo & Ibeas, rebateu em nota as declarações feitas por Jorge Queiroz, do Comitê de Credores da massa falida do Banco Santos, no artigo Banco Santos faliu por fraudes de Edemar Cid Ferreira, publicado no dia 14 de março na ConJur. Segundo o advogado, Queiroz tenta atingir a reputação do escritório, que representa cerca de cem credores do banco, para tentar recuperar a confiança que perdeu quando representava os credores da massa falida.

Pedido de demissão tem de ser homologada para valer

Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente pediu demissão.