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Indeferida liminar a condenada por homicídio qualificado que pedia anulação de sentença

Foi indeferida liminar, pelo ministro Marco Aurélio, a uma condenada à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado. Simone Theodoro Dioclécio pedia, ao Supremo Tribunal Federal (STF), anulação da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sob alegação de que seria manifestamente contrária às provas constantes no processo-crime.

Ministro admite Anoreg como parte em ADI sobre custas judiciais em TO

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2846) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 1.286/01, de Tocantins, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo Judiciário estadual, admitiu o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) no processo na qualidade de amicus curiae.

Assembleia Legislativa de Goiás contesta vedação ao pagamento extra em caso de convocação extraordinária

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4577) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a redação conferida ao parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, que resultou na extensão aos membros dos Poderes Legislativos estaduais da regra que veda o pagamento extra em caso de convocação extraordinária durante o recesso parlamentar (art. 57 parágrafo 7º da Constituição). Segundo a Assembleia, a “ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a sua total incompatibilidade com um dos limites materiais fixados pela Constituição Federal ao poder constituinte reformador, a saber, a cláusula pétrea protetora do sistema federativo brasileiro (CF, art. 60, § 4º, I)”. 

Justiça Legal destaca a instalação da Casa da Cidadania em Paulo Lopes

O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (27/3), a partir das 9 horas, no SBT, em TV aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e 59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10 (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão). Na oitava edição do ano, o programa apresenta uma entrevista especial com o juiz de direito de 2º grau Saul Steil.

Pena confirmada a mulher que matou marido para ficar com amante, em Ilhota

O Tribunal de Justiça confirmou, na última semana, a sentença sobre um crime passional de grande repercussão no Vale do Itajaí. A técnica pedagoga Rosicler de Fátima Bosi terá de cumprir 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado – praticado por motivo torpe e sem chance de defesa à vítima – contra o próprio marido, o advogado Jaime Ântonio Bosi.

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal.

Mulher de traficante continuará em prisão preventiva no Rio

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de Paula Fernanda Vieira da Silva, que está em prisão preventiva no Rio de Janeiro e responde a processo por lavagem de dinheiro. Ela é mulher de Márcio Batista da Silva, o “Dinho Porquinho”, tido como líder do tráfico de drogas na favela de Antares, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, e que atualmente cumpre pena no presídio federal de Campo Grande (MS).

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