A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois comerciantes de Mato Grosso e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) segundo a qual a sentença de mérito fundada em prova falsa, cuja comprovação se deu no curso da ação rescisória, é passível de ser rescindida.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de um servidor do Tribunal de Contas de São Paulo que havia sido exonerado do cargo por causa de uma condenação na Justiça criminal, a qual foi anulada posteriormente.
Nesta quarta-feira (25/5) será lançada a primeira edição da Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Auditório do Serpro, em Brasília, às 11h. A publicação semestral reúne artigos de doutrina, escritos por procuradores da Fazenda Nacional e por autores convidados, além de pareceres e comentários à jurisprudência.
Com apoio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense (UFF) estará com inscrições abertas e gratuitas, entre 25 e 29 de julho, para a seleção de candidatos ao ingresso no Curso de Mestrado Profissional 2012 do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (PPGJA). O coordenador do programa de Pós-Graduação é o juiz federal Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
A presidente da República, Dilma Rousseff, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando duas normas do estado da Bahia que disciplinam a fiscalização, arrecadação e o controle de receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Vítima de choque elétrico em fio subterrâneo de alta-tensão, quando instalava lixeira em calçada pública em Belo Horizonte, gari obteve indenização na Justiça do Trabalho por dano moral e material a ser paga pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e pela empresa para qual trabalhava, a Hap Engenharia Ltda. Devido ao acidente, ele teve queimaduras por todo o corpo e ficou incapacitado para o trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, não conheceu de recurso da HP Engenharia e manteve a condenação por dano moral em R$ 70 mil e de dano material no valor correspondente a todas as despesas com tratamento médico.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, inicia hoje (24) correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). Até sexta-feira (27), o ministro verificará o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância de prazos e Regimento Interno, além de participar de audiências e visitas institucionais.
O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda.. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos.
Uma cirurgiã-dentista do Serviço Social do Comércio (SESC) vai receber adicional de insalubridade pelo contato com amálgama dentário, composto de uma liga de limalha de prata e mercúrio líquido. O SESC havia recorrido da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o seu recurso contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficando mantida assim a condenação.
Ao rejeitar recurso de revista do Consórcio Construtor Malagone, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um trabalhador tem o direito de ajuizar ação no local em que foi recrutado, mesmo tendo prestado serviços em outro.
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