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Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil para os casos de redução da capacidade de trabalho. O voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do colegiado, foi seguido pelos demais colegas.

Condenado por pedofilia quer responder a outra acusação em liberdade

A defesa de C.E.M.I., acusado de abusar sexualmente de uma menina de cinco anos, com a conivência de sua companheira e mãe da criança, impetrou Habeas Corpus (HC 107726) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele possa aguardar o julgamento em liberdade. O réu está preso preventivamente desde 17 de setembro de 2007 e, segundo seus advogados, esta circunstância viola as garantias do devido processo legal, da duração razoável do processo e da presunção de inocência.

Sindicato questiona decisão do TJ-MA sobre greve na educação pública

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão (Sinproesemma) ajuizou Reclamação (RCL 11488) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MA), que concedeu tutela antecipada em favor do Estado para reconhecer a ilegalidade da greve conduzida pelo sindicato.

Ministro nega liberdade a condenada por tráfico e associação para o tráfico de drogas

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 107618) impetrado por Sutineide Souza dos Santos, condenada por tráfico e associação para o tráfico de drogas à pena total de 15 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ela pedia para recorrer em liberdade.

Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST se iluminará de azul para apoiar o Dia Mundial do Autismo 2011

Juntando-se a cartões postais brasileiros como o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, a Ponte Estaiada, em São Paulo, o Teatro Amazonas, em Manaus, o Senado Federal e a Torre de TV, em Brasília, o TST será iluminado com a cor azul nesta sexta e sábado (dias 1º e 2 de abril), em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que acontece dia 2 de abril.

Princípio da insignificância não se aplica a PM acusado de furto de chocolate

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais para trancar uma ação penal contra um policial militar acusado de furtar uma caixa de chocolate. A Quinta Turma entendeu que, embora a lesão jurídica provocada seja inexpressiva, a conduta do agente é altamente reprovável, visto ser um policial militar e estar fardado no momento do furto.

Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora

O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso em que discutia o momento a partir do qual começa a fluir o prazo para oferecimento dos embargos do devedor.

Ex-senador não consegue indenização por matéria da IstoÉ

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que isentou a Editora Três Ltda., responsável pela publicação da Revista Istoé, de indenizar o ex-senador Gerson Camata, em razão de matéria jornalística. O ministro negou seguimento ao recurso especial interposto por Camata, que pretendia discutir a questão no STJ, aplicando a Súmula 7 da Corte.

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