Ministro autoriza ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva
Uma vez comprovada a urgência, a imissão provisória na posse de imóvel em processo de desapropriação não depende de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral da indenização. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Arnaldo Esteves Lima deu provimento a um recurso da Fazenda do Estado de São Paulo.