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Ecad não pode cobrar direito autoral quando próprio autor executa sua obra

   A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Imbituba que condenou o município local a pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad as contribuições devidas pela execução de obras musicais nas 4ª, 5ª e 6ª Festa do Camarão e do Carnaval de 1998 apenas sobre o valor devido aos intérpretes, excluídas as músicas por eles próprios compostas, as que forem do domínio público e as estrangeiras. 

Promover o diálogo entre as 88 escolas judiciais do país é desafio do CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Trindade dos Santos, ao saudar os participantes do Encontro Nacional de Capacitação Judicial, durante solenidade de abertura nesta manhã (15/04), no auditório do TJ, afirmou que a implantação de um sistema nacional para garantir qualidade na formação de magistrados e servidores é fundamental para a melhor prestação jurisdicional.

Júri para homem suspeito de matar usuário que reclamava do teor de droga

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de pronúncia da comarca de Itajaí, que encaminhou para julgamento pelo Tribunal do Júri o processo de Aires Augusto Pereira Neto. Ele é acusado pelo Ministério Público de, na condição de traficante, ter assassinado um consumidor que reclamou da droga que lhe foi fornecida, por tratar-se de bicarbonato de sódio, e não cocaína. Em seu apelo, Aires sustentou que não há indícios de sua autoria ou participação no crime e que, no dia dos fatos, estava com sua companheira em Blumenau.

Estelionatários condenados por venda de terrenos inexistentes no Sul de SC

  A venda de lotes e terrenos não existentes no município de Balneário de Gaivota, no extremo sul de Santa Catarina, levou à condenação de Valério Bratti, Arlindo Joel Cunha, Claudson Kindermann, Euclides Lemos Ferreira, Sérgio Acorde Biff e João Ricardo de Jesus pelo crime de estelionato. Com exceção de Arlindo, João e Sérgio, os demais também receberam pena por formação de quadrilha, na sentença da comarca de Sombrio.

Juiz de Joinville acredita que é preciso conter indenizações exacerbadas

 A 5ª Turma de Recursos de Joinville confirmou indenização arbitrada em R$ 5 mil, em favor de um consumidor inscrito no cadastro de maus pagadores, após ter seu nome utilizado por terceiro na pactuação e posterior inadimplência de contrato com empresa de telefonia. O juiz Yhon Tostes, relator do recurso, manteve a decisão, porém registrou em voto sua contrariedade aos valores atualmente arbitrados em causas que envolvem danos morais – por via de regra, na sua opinião, exacerbados.

Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior

A mudança de titularidade de um cartório não exime o antigo titular das responsabilidades pelas obrigações trabalhistas oriundas de sua gestão. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) e não acolheu agravo de instrumento da antiga tabeliã, que pretendia que tais encargos fossem atribuídos à nova titular.

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